Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 473

Q3386636

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386636 Direito Constitucional

O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público, será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá perder o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q3386635

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386635 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988, cuja República Brasileira, de acordo com o seu art. 3º, tem como objetivos fundamentais: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” A Constituição, também estabelece no art. 14, acerca dos direitos políticos. De acordo com este artigo, assinale a alternativa que não é uma condição para elegibilidade no Brasil.

A

A idade mínima de dezesseis anos.

B

O alistamento eleitoral.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição.

D

A nacionalidade brasileira.

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Q3386145

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Médico Geral Comunitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386145 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em relação ao servidor público estável, só perderá o cargo nas situações:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente o item I.

E

Todos os itens.

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Q3386144

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Médico Geral Comunitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386144 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal elenca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. A respeito disso, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É restrita a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
III. É garantido o direito de herança.
IV. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, III e IV.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens I e IV.

E

Todos os itens.

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Q3386098

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Servente Operário |

Q3386098 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

I. A soberania.
II. A cidadania.
III. A dignidade da pessoa humana.
IV. O pluralismo político.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens II e IV.

E

Todos os itens.

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Q3385983

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Secretário Escolar |

Q3385983 Direito Constitucional

Está disposto na Constituição Federal de 1988 que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)As comunidades indígenas também poderão utilizar suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

(__)O ensino fundamental regular poderá ministrado em língua portuguesa e em língua inglesa (bilíngue).

(__)O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

V − V − V.

B

F − V − F.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q3385979

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Secretário Escolar |

Q3385979 Direito Constitucional

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de (X) seus sistemas de ensino.

Fonte: Constituição Federal de 1988.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A

destoação

B

partição

C

colaboração

D

separação

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Q3385972

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Secretário Escolar |

Q3385972 Direito Constitucional

Segundo consta na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios, dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

A

Intervenção.

B

Dependência nacional.

C

Não concessão de asilo político.

D

Autodeterminação dos povos.

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Q3385928

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Atendente de Creche |

Q3385928 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A

C - C - E.

B

E - E - E.

C

C - C - C.

D

C - E - C.

E

E - E - C.

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Q3385757

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385757 Direito Constitucional

A Praça dos Três Poderes é a principal representação física da dinâmica política do Brasil. Criada pelo projeto arquitetônico fantástico de Oscar Niemeyer, essa construção imponente separa os três poderes do estado em edificações distintas, com a sede do Poder Executivo estabelecida:

A

Palácio do Planalto.

B

Câmara do Vereadores.

C

Congresso Nacional.

D

Supremo Tribunal Federal.

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Q3385752

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385752 Direito Constitucional

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência

A

privativa da Câmara Municipal

B

privativa do Secretários de Administração

C

privativa do Prefeito e Vice-Prefeito

D

comum entre o Poder Legislativo e Judiciário.

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Q3385749

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385749 Direito Constitucional

“Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza” segundo o artigo 10 da Lei Orgânica do município Montividiu, é

A

competência comum entre a União e o Estado.

B

competência privativa do Estado.

C

competência privativa do Município.

D

competência comum entre o Munícipio e Estado.

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Q3385440

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385440 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas disposições gerais previstas na Constituição Federal acerca da administração pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

(__)A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

(__)A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q3385438

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385438 Direito Constitucional

Beatriz é servidora de um órgão público e pretende prestar outro concurso, para ter dois cargos ao mesmo tempo. Ao comentar isso com um amigo seu, que é advogado, foi informada de que:

A

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de três cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

B

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C

A acumulação de cargos públicos é vedada na Constituição Federal, em qualquer caso.

D

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de três cargos de professor; dois de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

E

A acumulação de cargos públicos é admitida na Constituição Federal, apenas se houver compatibilidade de horários, e no caso de três cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3385423

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385423 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público:

A

É de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, de acordo com a Constituição Federal

B

É de cinco anos, improrrogável, conforme determinado pela Constituição Federal.

C

Deve ser de no máximo um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, segundo a interpretação padrão da legislação vigente.

D

Pode ser estabelecido pela legislação pertinente, mas não poderá ser inferior a dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Não possui um prazo de validade específico, ficando a critério de cada órgão ou entidade definir esse período em seus editais.

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Q3384413

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Jornalista |

Q3384413 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
A citação refere-se

A

ao Código de Ética dos Jornalistas de 1987.

B

à Lei Geral de Telecomunicações de 1997.

C

à Lei da Transparência de 2011.

D

à Lei de Imprensa de 1953.

E

à Constituição Federal de 1988.

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Q3384328

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384328 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada um desses Poderes de Estado, foram atribuídas determinadas funções, denominadas pela doutrina como funções típicas, sendo elas, respectivamente:

A

função administrativa, função jurisdicional e função normativa.

B

função jurisdicional, função normativa e função administrativa.

C

função normativa, função administrativa e função jurisdicional.

D

função administrativa, função normativa e função jurisdicional.

E

função normativa, função jurisdicional e função administrativa.

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Q3384324

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384324 Direito Constitucional

De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

proteção e tratamento de dados pessoais.

B

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q3384323

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384323 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

7%.

E

10%.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3384322

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384322 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá

A

privativamente à União.

B

privativamente aos Municípios.

C

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

D

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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