Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q3114155
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114155 Direito Constitucional
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3114154
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114154 Direito Constitucional
Sobre as regras previstas na Constituição Federal para vigência de Estado de Defesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É permitida a incomunicabilidade do preso.
(__) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
(__) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3114152
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114152 Direito Constitucional
O Art. 5º, da Constituição Federal, estabelece diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3114151
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114151 Direito Constitucional
Sobre os bens dos Estados Federados (Art. 26, da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3114147
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114147 Direito Constitucional
Sobre os cargos privativos de brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Ministro de Estado da Educação é cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.
(__) Ministro do Supremo Tribunal Federal é cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.
(__) Oficial das Forças Armadas é cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3114145
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114145 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Assim, avalie as proposições:

I.Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
II.O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei.
III.Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3114144
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114144 Direito Constitucional
O Art. 60, da Constituição Federal, prevê temas que são considerados como "cláusulas pétreas", e, como regra geral, não podem ser suprimidos da Constituição por intermédio de emenda constitucional. São assuntos que o constituinte originário dotou de tamanha relevância que optou por não permitir que o constituinte derivado os pudesse suprimir ou modificar substancialmente. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma cláusula pétrea. 
Alternativas
Q3113992
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) |
Q3113992 Direito Constitucional
Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
Alternativas
Q3113991
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113991 Direito Constitucional
João, logo após assumir a Secretaria de Promoção Social do Município Alfa, buscou se inteirar, junto à sua equipe, em relação aos aspectos conceituais das políticas públicas afetas à juventude.
Um dos participantes dessa reunião observou que o plano nacional de juventude:

I. é veiculado em decreto do Chefe do Poder Executivo federal;
II. visa à articulação das diversas esferas do poder público;
III. estabelece o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser aplicado em prol da juventude;

Ao analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação a essas três assertivas, que.
Alternativas
Q3113990
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113990 Direito Constitucional
O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
Alternativas
Q3113988
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113988 Direito Constitucional
Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática de promoção dos servidores. Ao analisar a proposição legislativa, a Câmara Municipal aprovou uma emenda parlamentar que promovia alterações no processo administrativo disciplinar, de modo a adequar as sanções cominadas ao referencial constitucional de proporcionalidade. Ao fim do processo legislativo, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº X.
Por não concordar com as alterações promovidas, o Presidente do Partido Político Kappa, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das alterações promovidas no processo administrativo disciplinar pela Lei nº X, sendo-lhe corretamente informado que
Alternativas
Q3113900
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113900 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais, EXCETO:
Alternativas
Q3113894
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Habeas Corpus
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113894 Direito Constitucional
O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege:
Alternativas
Q3113890
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113890 Direito Constitucional
O Servidor Público investido em cargo público pode perder o cargo em determinadas circunstâncias. De acordo com a Constituição Federal, uma dessas situações ocorre quando: 
Alternativas
Q3113889
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113889 Direito Constitucional
O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, EXCETO:
Alternativas
Q3113885
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113885 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previsto no artigo 37.
Alternativas
Q3113727
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa | Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Suporte Técnico em Informática |
Q3113727 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má‑fé.

Alternativas
Q3113726
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa | Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Suporte Técnico em Informática |
Q3113726 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou de fraude.

Alternativas
Q3113725
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa | Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Suporte Técnico em Informática |
Q3113725 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

Alternativas
Q3113724
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa | Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Suporte Técnico em Informática |
Q3113724 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.

Alternativas
Respostas
9161: A
9162: A
9163: B
9164: A
9165: A
9166: A
9167: D
9168: C
9169: C
9170: D
9171: A
9172: D
9173: C
9174: A
9175: D
9176: D
9177: C
9178: C
9179: E
9180: E
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