Jéssica, desempregada, mãe de cinco filhos, está passando po...

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Q3442998 Direito Constitucional
Jéssica, desempregada, mãe de cinco filhos, está passando por um momento muito difícil. Sua mãe faleceu há um dia e ela está muito preocupada com os custos da certidão de óbito. A Constituição Federal de 1988 estabelece que: 
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