Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 458

Q3446067

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446067 Direito Constitucional

Não podem ser objeto de medida provisória as matérias

A

reservadas à lei ordinária.

B

destinadas à abertura de créditos extraordinários.

C

sobre direitos sociais.

D

de aprovação de código.

E

de Direito Tributário.

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Q3445950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445950 Direito Constitucional

No que tange a Constituição Federal, no Capítulo II – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos é correto afirmar, exceto:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3445949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445949 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:

A

A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

C

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q3445948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445948 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens II e III são verdadeiros.

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Q3445947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445947 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:

A

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O controle externo da Câmara Municipalserá exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q3445936

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445936 Direito Constitucional

O Processo Legislativo Constitucional é o conjunto de procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal, a fim de criar atos normativos. Desse modo, é correto afirmar, exceto:

A

Os processos legislativos são classificados em: ordinário, sumário e especial.

B

O processo legislativo ordinário, em sua fase constitutiva, sendo o Projeto de Lei, inteiramente rejeitado, este poderá sofrer emendas parlamentares que podem suprimir, acrescentar ou modificar conteúdo do texto original.

C

O processo legislativo sumário apresenta prazo diferente do ordinário para apreciação do projeto no Congresso Nacional.

D

O processo legislativo ordinário é dividido em três fases: introdutória, constitutiva e complementar. Na fase introdutória ocorre a apresentação do Projeto de Lei.

E

A sanção converte o Projeto de Lei, em lei. Nesse caso, ela poderá ser expressa ou tácita

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Q3445491

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445491 Direito Constitucional

Sobre o poder judiciário marque a assertiva correta.

A

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observada o princípio do ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

B

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;

C

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

D

Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

E

Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Q3445490

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445490 Direito Constitucional

No tocante ao servidor público qual opção está em desacordo com a Constituição Federal vigente:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

C

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, com apuração do órgão competente, sem a necessidade de assegurar ampla defesa;

D

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3445487

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445487 Direito Constitucional

Marque o item correto quanto à competência da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

ordenar acerca do sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

E

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

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Q3445486

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445486 Direito Constitucional

São bens da União, exceto:

A

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

B

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

D

o mar territorial;

E

Apenas os recursos minerais encontrados no subsolo.

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Q3445485

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445485 Direito Constitucional

São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

A

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

B

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

C

fixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;

D

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

E

concessão de anistia.

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Q3445484

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445484 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes previstos na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

C

Cada Território elegerá quatro Deputados;

D

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, eleitos segundo o princípio proporcional;

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário;

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Q3445483

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445483 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Direito adquirido é o ato consumado de acordo com lei vigente ao tempo que se efetuou, possuindo os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A coisa julgada pode ser questionada através de uma ação rescisória que visa anular decisão que possua vícios graves como fraude, violação da lei ou erro de fato.

C

A soberania dos veredictos está diretamente ligada ao instituto do ato jurídico perfeito.

D

A Graça é o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso.

E

Anistia é o perdão individual concedido pelo Presidente da República que, com efeito, leva a extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente.

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Q3445482

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445482 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

C

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q3445481

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445481 Direito Constitucional

A que princípio constitucional está ligada a Teoria Americana dos Frutos da Árvore Envenenada:

A

Licitude das Provas

B

Presunção da Inocência

C

Contraditório e Ampla Defesa

D

Juiz Natural

E

Anterioridade

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Q3445480

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445480 Direito Constitucional

O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:

A

Cruéis

B

Morte

C

Caráter Perpétuo

D

Trabalhos Forçados

E

Banimento

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Q3445479

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445479 Direito Constitucional

Os chamados remédios, garantias ou ações constitucionais representam os instrumentos definidos pela própria constituição para garantia de direitos. Qual deles possui como objeto suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas básicas:

A

Direito de Petição

B

Habeas Data

C

Mandado de Segurança

D

Ação Popular

E

Mandado de Injunção

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Q3445478

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445478 Direito Constitucional

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:

A

Legalidade

B

Igualdade

C

Anterioridade

D

Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional

E

Devido Processo Legal

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Q3445477

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445477 Direito Constitucional

Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável. O art. 5º, “caput”, CF/88 enumera taxativamente cinco direitos. Das alternativas, qual não faz parte desse rol:

A

Vida

B

Saúde

C

Propriedade

D

Segurança

E

Liberdade

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Q3445463

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Intérprete de Libras e Sinais | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Técnico de Sistema e Áudiovisual | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Vigia |

Q3445463 Direito Constitucional

Marque a opção correta para o poder legislativo da união de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Tem composição federal unicameral, formado somente pela Câmara de Deputados;

B

Tem composição federal unicameral, formado somente pelo Senado

C

Tem composição bicameral formada pela Câmara de Deputados e Senado;

D

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 3 anos;

E

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 5 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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