Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q3114485
Direito Constitucional
Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa
solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos
recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde
no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos
termos da Constituição da República, a União deveria direcionar
aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde,
visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Q3114484
Direito Constitucional
Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi
acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito
internacional de substâncias entorpecentes. Informações
preliminares indicavam que Maria integrava uma organização
criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente
abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes,
tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em
inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em
liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser
presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade
brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua
naturalização no País X.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
Q3114480
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática
de crime de responsabilidade por parte do Presidente da
República, no contexto do controle e responsabilização da
administração, é correto afirmar que compete privativamente
Q3114444
Direito Constitucional
Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser
investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Q3114443
Direito Constitucional
Determinado magistrado respondeu a processo administrativo
disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava
vinculado por ter alegadamente praticado uma infração
disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de
provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à
possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
Q3114442
Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta
orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício
financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Q3114441
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado
Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de
ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual,
tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser
adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando,
apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
Q3114440
Direito Constitucional
O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa
iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de
se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado
Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de
suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma
como a ordem constitucional disciplinava essa temática,
permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
Q3114439
Direito Constitucional
Em razão da escalada da violência no Estado Alfa, um grupo de
amigos iniciou discussões com o objetivo de criar uma associação
civil, com organização e táticas inspiradas na atuação militar,
formada por pessoas que tenham direito ao porte regular de arma
de fogo. O objetivo seria desenvolver uma forma de autodefesa
dos membros da associação, com estrita observância dos direitos
humanos.
Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que
Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que
Q3114438
Direito Constitucional
Anne, de nacionalidade originária russa, se naturalizou brasileira.
Em momento posterior, casou-se com Pedro, de nacionalidade
espanhola. Para facilitar sua integração à família do marido,
decidiu se naturalizar espanhola. Anos depois, ao retornar ao
Brasil, teve dúvidas se mantinha a nacionalidade brasileira.
Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que
Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que
Q3114437
Direito Constitucional
Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua
vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se
o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse
objetivo.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela
Q3114436
Direito Constitucional
Ao fim de um processo revolucionário e com amplo apoio popular,
foi promulgada a Constituição do País Alfa. Apesar de se tratar de
texto extremamente avançado, ele se mostrou incompatível com
os contornos da sociedade em que deveria projetar a sua força
normativa e as exigências do processo político, passando a ser
visto, pouco a pouco, como um verdadeiro corpo estranho na
ordem jurídica de Alfa.
A referida Constituição deve ser classificada como
A referida Constituição deve ser classificada como
Q3114253
Direito Constitucional
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação
de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do
Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma
norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição
da República.
O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que
O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que
Q3114250
Direito Constitucional
Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com
o objetivo de promover uma reforma estatutária.
Entre as propostas apresentadas, estavam as de
I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório.
Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que
I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório.
Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que
Q3114246
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país,
vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº
X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a
observância desse diploma normativo em outros Municípios
acarretava uma situação de desvantagem para os administrados,
em grave comprometimento da isonomia.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) |
Q3114163
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que expõe, corretamente, uma
competência material apenas da União, de acordo com a
Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Provas:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino)
|
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114161
Direito Constitucional
Estabelece o Art. 18, da Constituição Federal, que a
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Provas:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino)
|
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114160
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 38, da Constituição Federal, com
relação às regras atinentes ao exercício de mandato por
servidor público, avalie as proposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo possível optar pela remuneração.
III.Investido no mandato de Vereador, será afastado da função, em qualquer caso.
Assinale a alternativa correta:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo possível optar pela remuneração.
III.Investido no mandato de Vereador, será afastado da função, em qualquer caso.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Provas:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino)
|
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114159
Direito Constitucional
É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da
Constituição Federal, apurar infrações penais contra a
ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo se
dispuser em Lei, é uma atribuição da:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Provas:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino)
|
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114158
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais são os alicerces que
orientam e sustentam uma organização ou sistema,
guiando ações e decisões de acordo com valores e
objetivos essenciais. Nos termos da Constituição
Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais pelo seguinte princípio:
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