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Q3445480
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |
Q3445480 Direito Constitucional
O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:
Alternativas

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