No tocante ao servidor público qual opção está em desacordo...

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Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445490 Direito Constitucional

No tocante ao servidor público qual opção está em desacordo com a Constituição Federal vigente:

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, com apuração do órgão competente, sem a necessidade de assegurar ampla defesa;

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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