Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 41

Q4126834

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126834 Direito Constitucional

O mandado de segurança NÃO será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo:

A

sem efeito suspensivo, independentemente de caução

B

sem efeito suspensivo, mediante prestação de caução

C

com efeito suspensivo, independentemente de caução

D

com efeito suspensivo, mediante prestação de caução

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Q4126833

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, entre os direitos sociais, encontram-se educação, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, além de:

A

vida, moradia e liberdade

B

saúde, moradia e transporte

C

vida, propriedade e transporte

D

saúde, propriedade e liberdade

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Q4126832

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126832 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e eficiência, bem como:

A

justiça, moralidade e sigilo

B

justiça, igualdade e publicidade

C

impessoalidade, igualdade e sigilo

D

impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q4126635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350 |

Q4126635 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte em razão da sua independência.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

é assegurado, independentemente de lei, o direito à proteção dos dados pessoais, desde que nos meios digitais.

E

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.

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Q4126634

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350 |

Q4126634 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são harmônicos e dependentes entre si.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

O poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos pelo voto secreto e obrigatório, vedando-se seu exercício direto.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros princípios, por meio da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4126584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa a seguir que representa adequada mente uma disposição normativa da Constituição Federal sobre brasileiros natos e naturalizados e as consequências jurídicas de sua condição como tal.

A

Será considerado como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Àqueles que sejam originários de países de língua portuguesa e que pretendem adquirir a nacionalidade brasileira, exige-se apenas residência por 05 (cinco) anos ininterruptos e idoneidade moral.

C

Consideram-se como privativos de brasileiro nato os cargos de governador de Estado, bem como de sena dor da República.

D

Uma das hipóteses de perda da nacionalidade se dá pelo cancelamento da naturalização do brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgado, tenha fraudado o processo de naturalização.

E

A renúncia da nacionalidade que tenha sido formalizada por pedido expresso do brasileiro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

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Q4126583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126583 Direito Constitucional

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

A

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia limitada.

C

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

D

norma constitucional de aplicabilidade mediata de princípio programático.

E

norma constitucional de aplicabilidade imediata de princípio organizativo.

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Q4125954

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125954 Direito Constitucional

À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.

B

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.

C

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.

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Q4125953

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125953 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos segundo o princípio proporcional.

B

Cada Estado elegerá dois senadores, com mandato de quatro anos.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.

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Q4125724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125724 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente.

Considerando o disposto no art. 227, assinale a alternativa que expressa de forma mais completa essa garantia.

A

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e colocá-los a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

Garantir direitos à criança e ao adolescente, articulando ações da família, da sociedade e do Estado na promoção de condições adequadas de desenvolvimento e inserção social.

C

Assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, com ações voltadas à proteção no contexto familiar, es colar e social.

D

Promover ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, considerando sua inserção nos diferentes espaços sociais e o acesso a serviços públicos.

E

Garantir direitos relacionados à educação, à convivência familiar e ao desenvolvimento, com base na organização das políticas públicas, das instituições sociais e das ações de atendimento.

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Q4125352

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125352 Direito Constitucional

Pedro é servidor público efetivo de uma fundação estadual e foi eleito vereador em seu município. Considerando o disposto na Constituição Federal Brasileira, mesmo havendo compatibilidade de horários entre ambas as funções, é correto afirmar que Pedro

A

deverá ficar afastado do seu cargo na fundação.

B

poderá se manter no seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q4125350

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125350 Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição Federal Brasileira, são princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

A

sociedade livre, justa e solidária.

B

desenvolvimento nacional.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

igualdade entre os Estados.

E

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4125323

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125323 Direito Constitucional

A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:

A

Um inspetor de posturas identifica uma grave infração sanitária em um grande restaurante e, pautando-se por critérios puramente técnicos, lavra prontamente a autuação com base nos estritos ditames da norma; além disso, para proteger a economia local e evitar demissões massivas, decreta o sigilo processual, limitando o acesso aos autos exclusivamente aos proprietários do estabelecimento.

B

Um auditor fiscal realiza uma inspeção de rotina pautando-se pelas normas de procedimento do órgão, conclui a análise de forma célere e com o devido zelo técnico, aplica as sanções cabíveis sem favorecer ou perseguir a empresa fiscalizada, atua com rigorosa probidade e encaminha o auto de infração para a devida publicação oficial.

C

Um agente ambiental elabora seu relatório com total clareza processual e celeridade, amparando-se em laudos técnicos estritamente objetivos; outrossim, movido pelo dever de promover a justiça climática e reparar o dano difuso, arbitra o valor da multa em patamar superior ao teto estipulado na legislação, encaminhando a decisão para imediata publicação oficial.

D

Um fiscal ambiental, argumentando a necessidade de otimizar o tempo e cumprir sua meta mensal, decide direcionar suas vistorias exclusivamente aos estabelecimentos situados no seu trajeto diário de volta para casa, aplicando multas rigorosamente embasadas na legislação.

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Q4125291

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |

Q4125291 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o pluralismo político é um dos

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim como a dignidade da pessoa humana.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assim como a não intervenção.

D

direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, assim como a solução pacífica dos conflitos.

E

fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como a independência nacional.

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Q4125062

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125062 Direito Constitucional

O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de Rio Pequeno do Norte estavam passando por dificuldades econômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a se chamar Rio Pequeno.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira.

A

Desde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, não é mais possível a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

B

Os prefeitos poderão fundir os municípios, mas a decisão deverá ser referendada pela população dos municípios envolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Os municípios poderão se fundir, desde que mediante aprovação por Lei Federal.

D

É possível a fusão dos municípios desde que a fusão esteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, que haja consulta prévia da população dos municípios envolvidos mediante plebiscito.

E

Seria possível a fusão dos municípios desde que mediante a realização de estudo de viabilidade municipal e aprovação da maioria absoluta dos habitantes dos dois municípios maiores de 16 (dezesseis) anos.

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Q4124104

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124104 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que mantida a motivação administrativa e observada a necessidade do serviço público.

B

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

C

A criação de subsidiárias de entidades integrantes da Administração indireta depende de autorização legislativa específica para cada caso concreto, inclusive quanto à participação dessas entidades em empresa privada.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, admitida a designação de terceiros quando demonstrada a ausência de servidores habilitados.

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Q4124103

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124103 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, V.

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Q4124101

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124101 Direito Constitucional

O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã, durante ronda externa nas proximidades do parque municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a grade de acesso a uma área de preservação tombada pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar, percebeu que um deles portava uma faca à mostra na cintura. O guarda, devidamente uniformizado e identificado, realizou a abordagem, conteve os dois indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos abordados alegou que o guarda não teria competência legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:

A

A alegação procede parcialmente: a GCM protege bens municipais, mas não pode conter pessoas, devendo acionar a autoridade competente.

B

A conduta foi legítima e a alegação não procede: a GCM pode proteger bens municipais e atuar na prevenção de ocorrências.

C

A alegação procede integralmente: a GCM não integra o sistema de segurança pública, devendo limitar sua atuação à vigilância.

D

A conduta foi parcialmente correta: a abordagem é possível, mas a contenção exige mais de um agente.

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Q4123741

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123741 Direito Constitucional

Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa atribuição decorre:

A

Da competência privativa da União.

B

Da competência exclusiva do Estado.

C

Da competência própria do Município para assuntos de interesse local.

D

Da competência exclusiva do Poder Judiciário.

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Q4123664

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123664 Direito Constitucional

Em uma discussão sobre a organização dos Poderes Municipais, um servidor afirmou que o Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito. Considerando a Lei Orgânica de São José do Divino, essa afirmação está:

A

Correta, pois os Secretários Municipais não integram a estrutura do Poder Executivo.

B

Incorreta, pois o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

C

Correta, pois os Secretários Municipais possuem apenas funções consultivas.

D

Incorreta, pois o Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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