Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 259

Q3530354

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530354 Direito Constitucional

Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que

A

as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar do ente respectivo.

B

as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverão ser estabelecidos em lei complementar.

C

o órgão central de contabilidade da União pode autorizar a aplicação de mecanismo de ajuste fiscal da vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com vistas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública dos entes da federação.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em lei complementar do ente respectivo.

E

os entes da federação devem conduzir suas políticas fiscais de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.

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Q3530353

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530353 Direito Constitucional

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é

A

inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

B

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender às suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

C

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

E

inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

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Q3530352

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530352 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,

A

a emissão de parecer, por comissão mista de Deputados Federais e Senadores, sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sanção, pelo Presidente da República, a projeto de lei em que usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo, de modo a convalidar o vício de origem.

C

o estabelecimento, por lei, de normas de competência e funcionamento interno de órgãos jurisdicionais, bem como de órgãos administrativos vinculados aos tribunais.

D

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

E

o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.

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Q3530351

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530351 Direito Constitucional

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emenda constitucional que introduza alterações no processo eleitoral entra em vigor

A

um ano após sua publicação, salvo disposição expressa em sentido contrário.

B

no ano seguinte ao da sua publicação, somente se aplicando, no entanto, às eleições que ocorram depois de decorridos noventa dias da data em que seja publicada.

C

na data de sua promulgação, salvo previsão expressa em sentido contrário, o que se aplica às emendas constitucionais, independentemente de seu conteúdo.

D

na data de sua publicação, não se aplicando às suas disposições a regra da anterioridade eleitoral, restrita à legislação infraconstitucional que altere o processo eleitoral.

E

na data de sua publicação, devendo observar, no entanto, a regra da anterioridade eleitoral, pela qual não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Q3530350

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530350 Direito Constitucional

Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor, sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é

A

inadmissível, por criar situação de privilégio, em violação ao princípio da impessoalidade, sujeitando-se o servidor, que ainda não é estável, à perda do cargo, após avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

B

inadmissível, por criar situação de privilégio, em violação ao princípio da impessoalidade, devendo acarretar a suspensão dos direitos políticos do servidor, enquanto se recusar a cumprir os deveres funcionais impostos igualmente a todos.

C

admissível, desde que presente a razoabilidade da alteração e que não se caracterize o desvirtuamento do exercício das funções do servidor.

D

admissível, desde que as obrigações alternativas estejam previstas em lei, sujeitando-se o servidor à suspensão dos direitos políticos, caso se recuse a cumpri-las.

E

inadmissível, por violar o princípio da laicidade do Estado, que estabelece a separação entre Estado e religião, somente ressalvada, na forma da lei, para colaborações de interesse público.

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Q3530231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530231 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.

O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.

Certo

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Q3530230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530230 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.

Certo

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Q3530228

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530228 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.
Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.

Certo

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Q3530227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530227 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.

Certo

Errado

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Q3530226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530226 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.

Certo

Errado

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Q3530077

Q3530077 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.

Certo

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Q3530076

Q3530076 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada.

Certo

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Q3530075

Q3530075 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.

Certo

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Q3530074

Q3530074 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.

Certo

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Q3528805

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cozinheiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Convés | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Máquina | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Contra Mestre | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Merendeira | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Servente | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Vigia |

Q3528805 Direito Constitucional

Qual entidade mediou o impasse entre governo federal e Congresso sobre o aumento do IOF?

A

Banco Central.

B

Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q3527979

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico |

Q3527979 Direito Constitucional

São condições para elegibilidade ao mandato de vereador, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Alistamento eleitoral.

C

Desfiliação partidária.

D

Ser alfabetizado.

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Q3527735

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2020 |

Q3527735 Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º , inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

A

exemplaridade e permanência.

B

publicidade e transitoriedade.

C

brevidade e excepcionalidade.

D

inimputabilidade e autonomia.

E

correção e adequação.

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Q3527352

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527352 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observando os seguintes princípios, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Função social da propriedade.

C

Aumento das desigualdades regionais e sociais.

D

Livre concorrência.

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Q3527320

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527320 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.

B

O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.

C

O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.

D

A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.

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Q3526401

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526401 Direito Constitucional

É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:

A

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

B

A concessão administrativa de uso de bens municipais.

C

Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.

D

A supressão de distrito e regiões administrativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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