Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 245

Q3488818

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488818 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Por ato discricionário da autoridade superior.

B

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

C

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

D

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

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Q3488815

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488815 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A

11 Vereadores.

B

9 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

13 Vereadores.

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Q3488814

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488814 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:

A

Permanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.

B

Será automaticamente demitido, sem direito a remuneração.

C

Terá direito à remuneração integral e imediata reintegração.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3488813

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488813 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:

A

Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.

B

Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.

C

Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem.

D

Passa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.

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Q3488791

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488791 Direito Constitucional

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

A

Educação básica e ensino fundamental.

B

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Meio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e recursos naturais.

D

Transporte urbano e trânsito municipal.

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Q3488790

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488790 Direito Constitucional

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal 88, quais são as formas de exercício da soberania popular, além do voto direto e secreto?

A

Convenção partidária, debate público e propaganda eleitoral.

B

Consulta pública, audiência legislativa e voto nulo.

C

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Eleição indireta, pesquisa eleitoral e alistamento militar.

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Q3488788

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488788 Direito Constitucional

Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88, qual é a alternativa que melhor descreve a função do sindicato?

A

Defender direitos e interesses da categoria, inclusive em juízo.

B

Controlar a concessão de benefícios previdenciários.

C

Fiscalizar o exercício da profissão.

D

Representar o governo em acordos coletivos.

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Q3488787

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488787 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor público investido no mandato de Vereador?

A

Pode acumular o cargo efetivo com o mandato, recebendo ambas as remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

B

Deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público, com prejuízo da remuneração original.

C

Terá suspenso seu vínculo com o cargo público até o término do mandato, sem direito a nenhuma remuneração.

D

Poderá manter o cargo público e a remuneração apenas se houver autorização expressa da chefia imediata.

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Q3488786

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488786 Direito Constitucional

Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?

A

Remuneração superior à do trabalho diurno.

B

Descanso remunerado aos domingos.

C

Jornada reduzida sem alteração de salário.

D

Adicional de insalubridade obrigatório.

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Q3488784

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488784 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

A

Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.

B

Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.

C

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

D

Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

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Q3488782

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488782 Direito Constitucional

Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:

A

Financiem atividades administrativas de fiscalização e polícia.

B

Sejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Tenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.

D

Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.

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Q3488781

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488781 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

A

Registro da associação há mais de cinco anos.

B

Autorização expressa dos filiados.

C

Autorização expressa dos tribunais superiores.

D

Participação da associação em políticas públicas.

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Q3488777

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488777 Direito Constitucional

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Estabelecer a supremacia do Poder Executivo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q3488776

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488776 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

Assistência jurídica integral por advogado particular.

B

Direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Acesso gratuito à Justiça Federal.

D

Recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3488774

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488774 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:

A

Criar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.

C

Editar leis federais sobre divisão territorial.

D

Organizar e extinguir Municípios, sem restrições.

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Q3488772

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488772 Direito Constitucional

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?

A

Cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Estabelecer feriados religiosos nacionais.

D

Criar cultos religiosos oficiais.

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Q3488745

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488745 Direito Constitucional

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

A

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

B

Criar leis contrárias à Constituição Estadual.

C

Legislar em substituição à União, nos casos de omissão.

D

Revogar normas federais incompatíveis com interesses locais.

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Q3480949

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480949 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3480034

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Assistente Social |

Q3480034 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo tripartite de financiamento da Seguridade Social, que inclui recursos provenientes da sociedade como um todo, por meio de contribuições específicas. No entanto, a trajetória das políticas fiscais no Brasil revela contradições em relação à garantia desse direito.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Seguridade Social é financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

B

A lógica do financiamento da Seguridade é orientada por critérios de mercado e não está prevista no texto constitucional.

C

A Emenda Constitucional nº 95/2016 fortaleceu o orçamento da Seguridade Social ao garantir repasses automáticos e crescimento real dos gastos sociais.

D

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite o uso de parte dos recursos destinados à Seguridade Social para outros fins, comprometendo o caráter solidário do sistema.

E

A exclusão de receitas não contributivas do orçamento da Seguridade está prevista como forma de preservar o equilíbrio fiscal e ampliar o gasto social.

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Q3480019

Q3480019 Direito Constitucional

O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.

( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada

A sequência CORRETA é:

A

3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

2 – 3 – 1.

E

1 – 3 – 2.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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