Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 239

Q3614989

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614989 Direito Constitucional

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

A

originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

C

ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D

ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

E

à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

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Q3614987

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614987 Direito Constitucional

O Estado de Roraima, após a ocorrência de uma dupla vacância definitiva nos cargos de governador e vice-governador, decorrente de fatores não eleitorais, editou norma estadual que prevê a ocupação dos cargos pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem a realização de eleição direta ou indireta. Além disso, a Constituição do Estado prevê que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio, bem como permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo.

B

A previsão no sentido de que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio é inconstitucional, pois viola a regra da legislatura e atenta contra entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a eleição antecipada para a mesa diretora.

C

A previsão que permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre a organização de seus órgãos de controle.

D

A norma que prevê a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é inconstitucional, pois viola os princípios democrático e republicano, que exigem a realização de eleição direta ou indireta para o preenchimento desses cargos.

E

A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça é constitucional, pois há autonomia dos estados para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, motivo pelo qual se torna possível a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta nesses casos.

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Q3614986

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614986 Direito Constitucional

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que ela poderá ser emendada

A

mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

B

mediante proposta do Presidente da República ou de metade, no mínimo, dos Governadores dos Estados e do Distrito federal, não podendo ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio, cuja proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em uma das Casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

mediante proposta da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

E

observado que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Ressalta-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

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Q3614985

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614985 Direito Constitucional

Fernando, na qualidade de governador do estado, editou medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, bem como apresentou projeto de lei para regulamentar o uso das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Agora, na qualidade de deputado estadual, ele apresentou dois projetos de lei ordinária para: 1. regulamentar o uso das áreas localizadas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio do estado, dos municípios ou de terceiros, excluídas aquelas sob domínio da União; 2. instituir microrregiões, “X” e “Y”, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes localizados no território estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Por fim, Fernando também apresentou proposta de resolução para dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Considerando esse caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é constitucional o projeto de lei que pretende regulamentar o uso das áreas localizadas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio do estado, dos municípios ou de terceiros, pois estão expressamente excluídas aquelas sob domínio da União.

B

ainda que se trate de bem do estado, entende-se inconstitucional o projeto de lei que pretende regulamentar o uso das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, pois as decorrentes de obras da União não afetam a territorialidade e a dominialidade do bem.

C

é constitucional o projeto de lei que pretende instituir as microrregiões, pois houve delimitação aos agrupamentos de municípios limítrofes localizados no território estadual.

D

é constitucional dispor, por meio de resolução, sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, pois a tramitação de projeto de lei dessa natureza tem início na assembleia legislativa.

E

é inconstitucional a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

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Q3614984

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614984 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Senadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Não é possível a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, mas, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q3614748

Q3614748 Direito Constitucional

Levando em conta os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil adota, entre outras, a pena de banimento.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia do poder público local.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3612830

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612830 Direito Constitucional

João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que as limitações e restrições ao poder de tributar dos entes federativos sejam feitas por meio de leis.

B

O detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por meio de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.

C

Entende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.

D

No Brasil, a tributação sobre o consumo, cuja receita pertence integralmente aos municípios, compreende os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q3612822

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612822 Direito Constitucional

João concluiu o curso de direito e questionou o motivo pelo qual era exigido o Exame de Ordem para atuar como advogado. Seu professor explicou que essa exigência tem amparo no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A eficácia da norma constitucional mencionada é:

A

Plena.

B

Contida.

C

Limitada.

D

Reduzida.

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Q3612821

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612821 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre apuração da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal admitir e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade, com recurso ao Senado Federal.

B

O Senado Federal é responsável por admitir a acusação contra o Presidente da República, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

C

A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.

D

A Câmara dos Deputados é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a admissibilidade da acusação.

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Q3612697

Q3612697 Direito Constitucional

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre outras diretrizes, a organização do município zelará pelo respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais no âmbito municipal de João Ramalho.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do prefeito, mediante prévia autorização legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a apresentação do projeto de emenda pelo Poder Executivo.

C

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado no último caso.

D

Proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nos dois turnos, o voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, e respeitando intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro.

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Q3612693

Q3612693 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de governo instituído no Estado brasileiro é a República.

B

A Democracia é a forma de governo adotada pelo Estado brasileiro.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa se constituem em objetivos fundamentais da República.

D

A não intervenção é um dos princípios pelos quais é regida a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3611920

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3611920 Direito Constitucional

Em análise às hipóteses de emenda à Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição deverá ser emendada na vigência de intervenção federal e estado de sítio.

C

A emenda será promulgada exclusivamente na mesa da Câmara dos Deputados.

D

Logrará objeto de deliberação a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

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Q3611780

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611780 Direito Constitucional

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal. Com base nisso, analisar a sentença.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (1ª parte). É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3611775

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611775 Direito Constitucional

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal, analisar os itens.

I. Compõe-se de onze Ministros.

II. Seus Ministros são escolhidos dentre os cidadãos com mais de 20 anos e menos de 35 anos.

III. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3611770

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o _____, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A

mandado de segurança | réu

B

ação popular | autor

C

habeas corpus | réu

D

habeas data | autor

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Q3610004

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3610004 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme o artigo 194 da Constituição, deve ser organizada com base em determinados objetivos, que orientam sua implementação pelo Poder Público. Esses objetivos garantem a proteção à saúde, previdência e assistência social.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses objetivos.

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

Exclusividade de atendimento à população economicamente ativa.

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Q3609061

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609061 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. Esses fundamentos orientam a organização política e os direitos fundamentais que embasam a atuação estatal e as políticas públicas.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

A

Fragmentação social.

B

Soberania.

C

Pluralismo político.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q3606466

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606466 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item seguinte.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional, não se admitindo que o Estado possa autorizar ou avaliar a qualidade dos serviços de educação realizados pelo setor privado.

Certo

Errado

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Q3606465

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606465 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item seguinte.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, havendo apenas a obrigatoriedade de contribuição à seguridade social para se poder pleitear benefícios de caráter assistencial.

Certo

Errado

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Q3606464

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606464 Direito Constitucional

De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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