Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2227

Q461329

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461329 Direito Constitucional

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

A

a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

C

o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.

D

a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.

E

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q461328

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461328 Direito Constitucional

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

A

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

B

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

D

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

E

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

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Q461327

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461327 Direito Constitucional

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

A

de eficácia limitada.

B

de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

C

de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

D

não autoexecutável.

E

programática.

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Q461326

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461326 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos ...I... ; constitui um dos seus objetivos fundamentais ...II... ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio ...III...

Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

A

I - a dignidade da pessoa humana / II- conceder asilo político / III - da prevalência dos direitos humanos

B

I- a cidadania / II - conceder asilo político / III - do repúdio ao terrorismo e ao racismo

C

I - a soberania/ II- construir uma sociedade livre, justa e solidária / III - do repúdio ao terrorismo e ao racismo

D

I - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa /II - defender a paz / III - da prevalência dos direitos humanos

E

I - o pluralismo político /II- defender a paz/ III - da prevalência dos direitos humanos

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Q461160

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461160 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.

C

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.

D

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.

E

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.

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Q461157

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461157 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Sociais Constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
II. É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q461128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461128 Direito Constitucional

Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da Federação, estão sujeitos ao regime estatutário.

B

Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão.

C

Lei federal definirá o regime jurídico único que vinculará os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de todos os entes da Federação.

D

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública direta, de qualquer dos entes da Federação, estão submetidos ao regime celetista.

E

A decisão da Corte Suprema aplica-se, inclusive, aos servidores que ingressaram na Administração Pública antes daquele julgamento, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.

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Q461127

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461127 Direito Constitucional

As sucessivas reformas que procuraram modificar a estrutura do Poder Judiciário não atingiram os critérios de indicação dos Juízes que fazem parte do Supremo Tribunal Federal. Embora existam críticas ao procedimento de escolha dos integrantes do mais importante tribunal brasileiro, também existem críticas ao modo de composição de outros tribunais, cujo regramento consta da Constituição Federal.

Sobre os procedimentos de nomeação de magistrados, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Militares.

B

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho e os desembargadores do Superior Tribunal Militar.

C

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os Juízes da Justiça do Trabalho e os Juízes da Justiça Militar.

D

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os juristas da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes dos Tribunais Regionais Federais.

E

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes dos Tribunais Federais de Recursos.

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Q461126

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461126 Direito Constitucional

Marcos é aprovado em concurso para a magistratura do Estado Y e, após tomar posse no cargo de Juiz de Direito, é designado para atuar na Comarca Z, onde atua por mais de cinco anos.

Por força da sua atuação firme na condução de processos criminais, vem a sofrer ameaças físicas. Ele comunica tal fato ao tribunal, que resolve removê-lo ex officio da Comarca, por decisão monocrática do Corregedor do Tribunal de Justiça.

Nos termos da Constituição Federal, tal ato é

A

violador da garantia da inamovibilidade.

B

desprovido de juridicidade, por atingir a vitaliciedade.

C

fundamentado, haja vista a impossibilidade de se garantir a segurança do magistrado.

D

possível, a fim de estabelecer confiança nos jurisdicionados.

E

justificado, a fim de proteger a incolumidade do magistrado.

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Q461124

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461124 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece inúmeras regras que permeiam a iniciativa quanto às emendas constitucionais.

Essas regras podem ser apresentadas por

A

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D

mais de um quinto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

E

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

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Q461123

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461123 Direito Constitucional

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada

A

legitimidade ordinária.

B

possibilidade jurídica do pedido.

C

pertinência temática.

D

conexão processual.

E

fungibilidade de ações.

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Q461122

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461122 Direito Constitucional

Ana e Luiz são casados e desejam programar o crescimento da sua família, estabelecendo critérios econômicos para propiciar uma melhor qualidade de vida aos seus filhos. Em paralelo, Roberto e Mauricio, amigos do casal Ana e Luiz, formam entidade familiar estável e requerem a adoção de um menor, postulando perante a autoridade judicial competente.

Ambos os casais requerem a concessão de auxílio assistencial pelo crescimento da família, que demanda proteção financeira do Estado.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência predominante, assinale a afirmativa correta.

A

O casamento é protegido e as demais formações familiares têm interpretação restritiva.

B

As entidades familiares autônomas equiparam-se ao casamento, nos aspectos formais.

C

As uniões entre pessoas do mesmo gênero e de gênero diversos são acolhidas pelo sistema constitucional.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é restritiva quanto à adoção por casais que representam as novas famílias.

E

O espectro de proteção à família abrange a assistência social ampla e a remuneração pelos novos filhos aos casais.

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Q461121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461121 Direito Constitucional

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público

A

poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.

B

terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.

D

controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.

E

apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.

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Q460928

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |

Q460928 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal quanto aos direitos sociais e à ordem social, é correto afirmar que

A

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

B

o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação nos programas de amparo aos idosos que serão executados preferencialmente na rede pública de saúde.

D

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social.

E

os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q460925

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |

Q460925 Direito Constitucional

Considerando o que prevê a Constituição Federal a respeito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, seguem-se quatro disposições:

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Defender a paz.

IV. Cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q460572

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460572 Direito Constitucional

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

A

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

C

Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

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Q460501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460501 Direito Constitucional

Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:

A

ela incluirá, sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

B

condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas, quando, ao apreciar o fundamento jurídico do pedido, julgar a lide temerária.

C

se o valor da lesão depender de avaliação, será indicado na sentença valor estimativo.

D

quando a lesão resultar da falta de qualquer pagamento, o quantum correspondente será apurado na execução.

E

da sentença que concluir pela carência da ação, recorrerá o juiz ex officio, mediante simples declaração no seu texto.

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Q460446

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460446 Direito Constitucional

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

A

pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.

B

pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.

C

pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.

D

não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.

E

não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.

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Q460439

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460439 Direito Constitucional

Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:

A

salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

B

cabe responsabilização objetiva do advogado público pelo conteúdo de seu parecer.

C

quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer, esta manifestação possui natureza jurídica de parecer opinativo.

D

mesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade pública não se vincula ao parecer.

E

não há que se falar em parecer vinculante, visto que este efeito só surge das decisões judiciais.

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Q460438

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460438 Direito Constitucional

No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que

A

a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.

B

a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

C

a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

D

a norma tem sua eficácia suspensa, sem efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.

E

a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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