Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 218

Q3779202

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779202 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.

I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3779194

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779194 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º, da CF/88.

A

Brasília é a Capital Federal.

B

A cidade administrativa de cada Estado é sua Capital Federal.

C

O Distrito Federal é a Capital Federal.

D

O Rio de Janeiro é a Capital Federal.

E

Qualquer cidade pode ser designada temporariamente como Capital Federal por decreto.

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Q3779047

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779047 Direito Constitucional

Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:

A

São apenas programáticas.

B

Têm aplicabilidade diferida, pois exigem regulamentação.

C

Dependem de lei complementar para serem aplicáveis.

D

Produzem todos os efeitos desde a promulgação da Constituição.

E

São normas de eficácia contida.

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Q3779041

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779041 Direito Constitucional

Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?

A

Norma de eficácia exaurida.

B

Norma de eficácia limitada.

C

Norma de eficácia plena.

D

Norma de eficácia contida.

E

Norma autoexecutável.

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Q3779036

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779036 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, o advogado do município foi designado para atuar na defesa da constitucionalidade de uma lei local que criava uma contribuição voltada à proteção ambiental. O Tribunal de Justiça estadual, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou a norma inválida. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal analisou o mesmo tema em ação de abrangência nacional e concluiu pela plena validade da lei municipal. Diante desse cenário, ao elaborar seu parecer, o advogado deve reconhecer que:

A

As decisões se anulam mutuamente, devendo o Congresso decidir.

B

A decisão estadual continua válida, por ter sido proferida antes da do STF.

C

A decisão do Tribunal estadual prevalece no território local.

D

Ambas as decisões têm o mesmo alcance e efeitos.

E

A decisão do STF, por ter efeito vinculante e erga omnes, prevalece sobre a decisão do Tribunal estadual.

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Q3778856

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778856 Direito Constitucional

As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor, analise as assertivas:

I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3778775

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778775 Direito Constitucional

A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à Mesa propor projetos destinados a criar ou extinguir cargos nos serviços da Câmara, fixando os respectivos vencimentos.

B

A Mesa tem competência para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

C

É atribuição da Mesa apresentar projeto de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais utilizando consignações orçamentárias da Câmara.

D

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é competência privativa do Prefeito, sendo vedada à Mesa.

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Q3778603

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778603 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social, assegura direitos básicos como:

I. Saúde.

II. Assistência social.

III. Segurança pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3778262

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778262 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.

Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto

A

para sanção do Governador do Estado, que pode sancionar a lei integralmente, vetar partes específicas ou rejeitá-la por completo.

B

para a publicação da lei no Diário Oficial do estado, momento a partir do qual a lei entra em vigor para implementação nas escolas públicas conforme aprovado.

C

diretamente para o Congresso Nacional, onde será analisado, discutido e votado para sua aprovação final antes de seguir para sanção ou promulgação.

D

para as Câmaras Municipais conhecerem e avaliarem seu conteúdo, podendo propor alterações ou emitir pareceres sobre sua aplicabilidade local.

E

para a comissão de orçamento para nova análise obrigatória, considerando de forma detalhada os recursos financeiros necessários para sua implementação.

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Q3778261

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778261 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta corretamente a definição dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A

Os três Poderes são instâncias político-administrativas dependentes entre si, que subordinam suas decisões para manter uniformidade governamental.

B

Os três Poderes da República são órgãos autônomos, dotados de competências típicas e exclusivas, que exercem suas funções sem necessidade de controle recíproco.

C

Os três Poderes se fiscalizam mutuamente, para impedir a concentração de poder, em conformidade com o princípio de equilíbrio de poderes.

D

Os três Poderes mantêm entre si uma relação hierárquica, na qual o Executivo ocupa posição superior por representar a chefia soberana da República Federativa do Brasil.

E

Os três Poderes integram um único centro decisório nacional, e suas competências são distribuídas para fins de organização administrativa, sem autonomia funcional.

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Q3778247

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778247 Direito Constitucional

O federalismo constitui um arranjo institucional que assume contornos diversos a partir de diferentes trajetórias históricas.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.

A

Permite a dissolução do vínculo entre os entes, caso aprovada emenda constitucional.

B

Veda a existência de mais de dois níveis autônomos de governo no território nacional.

C

Confere aos entes federativos autonomia limitada pela supervisão administrativa direta da União.

D

Define as competências dos entes federativos de modo a impedir o exercício conjunto de funções.

E

Reconhece os municípios como entes federativos autônomos, com competências constitucionais próprias.

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Q3778245

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778245 Direito Constitucional

Com relação às determinações constitucionais relativas ao processo legislativo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Congresso aprecia vetos presidenciais separadamente em cada uma de suas Casas, exigindo-se maioria simples em cada votação para que o veto seja rejeitado.
( ) O veto parcial só pode atingir unidades textuais inteiras, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedado vetar palavras isoladas.
( ) Se o Presidente deixar de promulgar uma lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo Congresso, este pode promulgar o texto devido à omissão daquele.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3778244

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778244 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 ampliou a esfera de decisão de estados e municípios na condução de políticas públicas, aprofundando a descentralização de poder entre as unidades da federação.
Um dos efeitos da descentralização foi:

A

a aproximação das capacidades administrativas entre estados, já que a ampliação de competências produziu um padrão de atuação relativamente uniforme.

B

a redução da necessidade de coordenação federal, pois a autonomia subnacional passou a ser suficiente para organizar a implementação das principais políticas públicas.

C

a exposição de diferenças relevantes entre os estados, pois apenas parte deles dispõe de estrutura administrativa adequada para assumir as novas funções.

D

a primazia da cooperação horizontal entre governadores, que se consolidou como o mecanismo principal para ajustar responsabilidades e orientar a ação estatal.

E

a definição autônoma das agendas estaduais e municipais, que passaram a prescindir das diretrizes nacionais vinculadas aos sistemas de políticas públicas existentes.

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Q3778242

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778242 Direito Constitucional

As constituições modernas articulam o princípio da separação de poderes com a instituição de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
Este sistema é destinado a

A

instituir um elemento externo aos poderes, assegurando a possibilidade de exercício de arbitragem por um poder moderador independente.

B

estabelecer instrumentos pelos quais cada poder possa limitar os demais, prevenindo abusos e assegurando o equilíbrio institucional.

C

amenizar a separação funcional dos poderes mediante um modelo de colaboração orgânica que elimine atritos políticos e centralize decisões.

D

conferir ao Executivo prerrogativas para sobrepor-se aos demais poderes em situações excepcionais, garantindo a celeridade decisória.

E

subordinar a atuação do Judiciário às orientações majoritárias do Legislativo, assegurando o cumprimento da vontade política da maioria.

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Q3777956

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777956 Direito Constitucional

Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021 (especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.

A

Verificada, em qualquer ente, a razão entre despesas correntes e receitas correntes superior a 95% no período de 12 meses, as vedações do art. 167-A da CF/88 passam a incidir obrigatoriamente sobre todos os Poderes e órgãos, inclusive impedindo a reposição de vacâncias, independentemente de declaração do Tribunal de Contas.

B

O art. 109 do ADCT, inserido pela EC nº 109/2021, estende-se automaticamente a Estados e Municípios, aplicando-lhes, quando a despesa obrigatória primária superar 95% da despesa primária total na LOA, as mesmas vedações do art. 167-A da CF/88.

C

Decretado o estado de calamidade pública de âmbito nacional (art. 167-B da CF/88), ficam permanentemente dispensadas, para todos os entes federados, as limitações a operações de crédito, bem como a observância do art. 167, §3º, da CF/88 para a abertura de quaisquer créditos extraordinários.

D

A EC nº 109/2021 suprimiu a exigência de avaliação de políticas públicas na LDO, por ser incompatível com o novo regime de sustentabilidade da dívida (art. 164-A da CF/88), transferindo à LRF a competência exclusiva para tratar do tema.

E

A EC nº 109/2021 autorizou, em caráter transitório, a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo para amortização da dívida pública do ente, respeitadas as exceções constitucionais, devendo a apuração observar o conceito de superávit financeiro por fonte de recursos (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e LRF, art. 50, I); na ausência de dívida a amortizar, a própria Emenda previu a livre aplicação desse superávit no período indicado.

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Q3777955

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777955 Direito Constitucional

A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem qualquer participação do Poder Legislativo.

B

O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo pelos órgãos de controle criados por lei complementar e vinculados à Controladoria-Geral da União.

C

O controle social ocorre quando a sociedade civil acompanha e fiscaliza a gestão orçamentária e financeira, por meio de instrumentos como audiências públicas e portais de transparência.

D

O princípio da economicidade refere-se à obrigação de observar a legalidade das despesas públicas, sem considerar a relação entre custo e resultado.

E

A fiscalização financeira e orçamentária restringe-se à verificação da regularidade contábil dos gastos públicos, não alcançando aspectos de eficiência ou legitimidade.

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Q3777929

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777929 Direito Constitucional

Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.

A

A quantitativo de cargos em comissão a serem criados deve guardar proporcionalidade com o total de servidores efetivos de cada órgão isoladamente.

B

A Constituição veda que o ente federativo estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira.

C

Os agentes ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão devem integrar o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo, ainda que não sejam servidores de cargos efetivos.

D

A criação de cargos em comissão não se presta ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, devendo as respectivas atribuições estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

E

A norma a ser editada pode autorizar a nomeação de cônjuge ou parente para os cargos em comissão, em razão da relação de confiança que é necessária entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

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Q3777915

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777915 Direito Constitucional

Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um adicional remuneratório para os servidores integrantes de determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos objetivos. Ocorre que tal benefício não foi implementado para Nelson, servidor de tal carreira, que preenche todos os requisitos necessários, de modo que ele efetuou o respectivo requerimento administrativo, que foi negado há seis meses, bem como o pedido de reconsideração, igualmente indeferido faz exatamente um mês.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.

A

O mandado de segurança é a via pertinente para Nelson promover a cobrança das parcelas anteriores à impetração, que são devidas e não foram pagas pela Administração.

B

Nelson somente pode impetrar mandado de segurança após o esgotamento da via administrativa, mediante a interposição do pertinente recurso hierárquico sem efeito suspensivo.

C

A impetração do mandado de segurança por Nelson não é cabível, pois ele visa a questionar a lei que versa sobre a remuneração de servidor em tese, ao que não se destina o instrumento pretendido.

D

Operou-se a decadência para a impetração do mandado de segurança pretendida por Nelson, considerando que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o respectivo prazo.

E

Revela-se pertinente a impetração do mandado de segurança por Nelson, considerando que a única restrição para a sua concessão diz respeito às decisões transitadas em julgado.

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Q3777912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777912 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente descumprindo determinação contida em lei complementar nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal. Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal, e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria população. Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou corretamente que

A

a intervenção foi decretada na modalidade provocada, sendo que o decreto deve ter sido submetido à apreciação da ALEA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

B

o decreto deve ter especificado a amplitude, o prazo e as condições da execução, além de nomear o interventor, sendo uma modalidade de intervenção espontânea.

C

a mera inobservância de uma lei, ordinária ou complementar, não tem densidade danosa suficiente para justificar a momentânea suspensão do pacto federativo.

D

a intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa, em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a partir de provocação do Poder Legislativo de Sigma.

E

o decreto de intervenção não precisa ser submetido à apreciação da ALEA, considerando que apenas o Chefe do Poder Executivo precisará ser afastado para o restabelecimento da normalidade.

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Q3777910

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777910 Direito Constitucional

O Presidente da República apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X (MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida proposição legislativa em sua redação original. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída para apreciar a MPX observou corretamente que

A

a MPX não apresenta nenhum vício.

B

a MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.

C

a MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição.

D

a natureza da matéria da proposição legislativa impedia a sua tramitação em regime de urgência.

E

a edição da MPX acarreta a perda de objeto da proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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