Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Decreto estadual que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não utiliza de maneira adequada os recursos naturais disponíveis, com vistas a destiná-lo ao estabelecimento de colônia agrícola.

II. Lei complementar federal que dispõe sobre procedimento especial de rito sumário para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. Constituição estadual que estabelece a obrigatoriedade de Municípios com mais de cinco mil habitantes aprovarem plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, prevendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade de acordo com as quais se aferirá o cumprimento da função social da propriedade urbana.

IV. Decisão judicial que reconhece direito a usucapião de área urbana de 200 metros quadrados a quem, não sendo proprietário de outro imóvel, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizou referida área urbana para moradia de sua família, deixando de observar, no caso, lei municipal que fixa o módulo urbano mínimo em 300 metros quadrados.

Está correto o que consta APENAS em

À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação popular movida perante o STF, visando à anulação de Decreto do Presidente da República que promove a supressão de unidade de conservação, por inadequação do instrumento empregado para esse fim, será

Um imóvel urbano situado em uma cidade brasileira, com características compatíveis com a implantação de um condomínio de edifícios, foi declarado ocioso, tendo sido incluído no Plano Diretor do Município, e foi elaborada lei específica, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, visando ao cumprimento da função social da propriedade, no caso específico. O artigo 182 da Constituição Federal prevê a aplicação a esse imóvel, sucessivamente (em ordem cronológica), dos instrumentos:

Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. I - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, por meio de convênios, aos Municípios. II - Por força do princípio da simetria, a competência conferida ao Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público é aplicada aos demais Tribunais de Contas. III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Compõem o Poder Legislativo:
(__) - A Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro); (__) - O Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa); (__) - O Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal); (__) - O Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

Em relação ao Poder Judiciário, analise:
I - É o Poder que tem o objetivo de julgar, ou seja, fazer justiça está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação. II - Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei – que é abstrata, genérica e impessoal – a um caso específico que envolva algumas pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial, quem tem razão naquela questão. III - O processo judicial é o modo pelo qual o Poder Judiciário exerce a função de solucionar conflitos de interesse.
Dos itens acima:

Assinale a alternativa que apresenta um item acrescentado à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro 1998:

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

O Governador do Estado Delta, por razões de inimizade com o Governador do Estado Kappa, resolveu decretar que a Polícia Militar sob o seu comando invadisse o Estado Kappa para tomar o território e o governo. Nesta situação, assinale a alternativa que contém a medida passível de ser tomada e garantida pela Constituição:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil é considerada rígida, por conta do procedimento legislativo mais dificultoso para aprovação de emendas à constituição, sendo inclusive considerada por parte da doutrina como constituição super rígida por conta da existência de cláusulas pétreas. Sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:

I- Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

III- O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, com voto distrital;

IV- Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

V- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Dos itens acima: 

Sobre as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre as disposições constitucionais sobre os partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

A representação de determinado Estado da Federação na Câmara dos Deputados é atualmente de 17 Deputados Federais. Diante disso, à luz da Constituição Federal, a quantidade de Deputados Estaduais na Assembleia legislativa respectiva será de

É da competência exclusiva do Congresso Nacional
I. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II. apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. III. autorizar referendo e convocar plebiscito. IV. fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da nacionalidade a Constituição Federal dispõe que

Os Deputados e Senadores

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 1988 determina que nenhum brasileiro poderá ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

II. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. À luz da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode determinar que qualquer cidadão realize atos contrários à legislação vigente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.

II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.

III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.

Marque a alternativa CORRETA: