Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.877 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756107
Direito Constitucional
Um servidor público civil foi demitido após processo
administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente
comunicado da existência para exercício do direito de defesa,
sob o argumento de que as provas documentais já seriam
suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de
segurança alegando nulidade do processo. À luz da
Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755507
Direito Constitucional
Durante um protesto pacífico contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em determinado município, manifestantes
utilizaram cartazes, palavras de ordem e redes sociais para expressar suas opiniões. Embora a manifestação ocorresse sem
bloqueio de vias públicas e sem violência, o prefeito determinou à guarda municipal que dissolvesse o ato e identificasse os
organizadores, alegando “risco à ordem pública e à imagem da administração”. Após o ocorrido, alguns cidadãos foram con
duzidos coercitivamente à delegacia, sem mandado judicial e sem estarem em flagrante delito, sob o argumento de que
disseminavam informações “subversivas” contra o governo local. Considerando o cenário hipotético e o disposto na Consti
tuição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755506
Direito Constitucional
Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados em seus artigos 1º a 4º e funcionam como parâmetro
para interpretação da lei maior, delimitando diretrizes à ordem constitucional. Eles estabelecem os fundamentos do Estado brasi
leiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacio
nais. Portanto, não somente valorizam ordenamento jurídico como estruturam a organização constitucional.
(NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Adaptado.)
Considerando o excerto de texto e, ainda, a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a independência nacio nal e a defesa da paz.
II. O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da União e dos Estados.
III. A concessão de asilo político, no que se refere às relações internacionais, não se aplica a casos de perseguição política.
IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e ga rantir o desenvolvimento nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
(NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Adaptado.)
Considerando o excerto de texto e, ainda, a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a independência nacio nal e a defesa da paz.
II. O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da União e dos Estados.
III. A concessão de asilo político, no que se refere às relações internacionais, não se aplica a casos de perseguição política.
IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e ga rantir o desenvolvimento nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Provas:
FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo
|
FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Técnico de Hidrologia |
FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Técnico em Geologia - Mineração |
Q3755067
Direito Constitucional
Em junho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.142/2025 que ampliou significativamente a política de cotas no serviço público federal. A norma substituiu a Lei de 2014, que reservava 20% das vagas para pessoas negras, estabelecendo um percentual mais abrangente e incluindo novos grupos beneficiários.
Pela nova legislação, os concursos públicos para órgãos federais deverão reservar 30% do total de vagas para cotas, considerando os seguintes critérios:
Pela nova legislação, os concursos públicos para órgãos federais deverão reservar 30% do total de vagas para cotas, considerando os seguintes critérios:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
Q3754987
Direito Constitucional
Ao tratar da questão da Saúde, a Constituição Federal de
1988, entre outros princípios e diretrizes, estabelece que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Provas:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração
|
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo visual & gráfico |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biblioteconomia |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquitetura |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Física |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Geografia |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Design Gráfico |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Geoprocessamento |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Letras |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Museologia |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Química |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Cartografia |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Educação |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo textual |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Elétrica |
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Eletrônica |
Q3754747
Direito Constitucional
Em 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.701 que
institui o Marco Temporal, trazendo implicações relevantes aos
povos originários do Brasil. A lei é objeto de ações que questionam
sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A lei do Marco Temporal estabelece que
A lei do Marco Temporal estabelece que
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Câmara de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Câmara de Boa Vista - PB - Cargos de Nível Fundamental Completo |
Q3754156
Direito Constitucional
“O Brasil é uma República Federativa de regime
____________, dividida administrativamente em 26
estados e um ____________, com um total de 5.024
municípios distribuídos nos estados. O Governo
do Estado é exercido pela ação de três poderes
constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |
Q3753959
Direito Constitucional
O Sistema Tributário Nacional, previsto nos artigos 145 a 162
da Constituição Federal, estabelece princípios, competências
e critérios de repartição das receitas tributárias entre os entes
federados. Com base nessas disposições constitucionais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753759
Direito Constitucional
A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e,
dentre essas disposições, prevê que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753755
Direito Constitucional
Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753754
Direito Constitucional
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos
vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei
majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário,
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753753
Direito Constitucional
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de
transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753752
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Q3753013
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as
disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.
IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.
IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752837
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3752784
Direito Constitucional
Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com
doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de
medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao
SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas controvertidas. A
Secretaria de Saúde informa haver alternativas terapêuticas
incorporadas, propõe avaliação técnico-científica e sugere
centralizar o manejo em centro de referência, com protocolo
clínico, farmacovigilância, monitoramento de desfechos, fila única
e critérios transparentes de priorização. O Ministério Público
requer produção de prova pericial (e-NATJus/NATJus local e
especialistas), parecer técnico da Conitec e desenho estrutural
para eventual implementação. Os pacientes alegam urgência e
pedem deferimento imediato e indistinto.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Q3752713
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou
debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos,
representantes dos servidores se posicionaram em sentido
diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a
desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Q3752712
Direito Constitucional
O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de
licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas
que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no
território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades
ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Q3752711
Direito Constitucional
Alguns estados de determinada região do país passaram a
defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma
política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada
ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas
na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e
reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo,
despertou reação contrária de outros estados, que não seriam
contemplados por benefício similar.
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
Q3752709
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata
Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o
objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado
valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade
competente determinou a cessação imediata da referida
atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à
responsabilização pessoal dos envolvidos.
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
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