Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1485

Q1082571

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082571 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

A

pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;

B

pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;

C

pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo

D

pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;

E

pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.

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Q1082486

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082486 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

A

integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;

B

parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;

C

integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;

D

parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;

E

integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.

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Q1082481

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082481 Direito Constitucional

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

A

irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

B

regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

C

irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

D

regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

E

irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

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Q1082094

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082094 Direito Constitucional

Enquanto observava as ações desenvolvidas na secretaria do CEI, o diretor Cleiton presenciou comentários depreciativos e tratamento desrespeitoso por parte de alguns servidores a um munícipe. Conforme o descrito na Constituição Federal de 1988, artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

A

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

éticos, políticos e estéticos.

C

de mérito, honra, celeridade, dissipação, respeito a hierarquia e competência técnica.

D

de cumprimento estrito da legislação, da ética profissional, da urbanidade, da salacidade e da economicidade.

E

do zelo pela administração pública, do acato as ordens, do indecoro e do sigilo.

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Q1082093

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082093 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5° , todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se

A

agir, em espaços públicos, em desacordo com a fé ou convicção professada e recusar-se a cumprir prestação alternativa, definida pela chefia mediata.”

B

deixar de informar o caso à sua chefia e não cumprir a compensação de horário e a prestação alternativa, antes da falta por motivo religioso.”

C

o indivíduo rejeitar-se a cumprir a prestação compensatória determinada e ainda, agir de forma a doutrinar outros sujeitos no seu local de trabalho.”

D

deixar de comprovar de forma documental o exercício da convicção, e recusar-se a cumprir prestação alternativa, informada pela chefia imediata.”

E

as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”

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Q1082092

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082092 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que, entre outras, conduzam

A

a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades por meio da educação básica, através do apoio ao estudante com a oferta de material didático, uniformes, transporte, alimentação e apoio à saúde.

B

a educação infantil, obrigatória e gratuita, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; à universalização, pelos Municípios, do atendimento às crianças e adolescentes na educação infantil e no ensino fundamental.

C

a universalização do atendimento escolar; a erradicação do analfabetismo; ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

D

à universalização do ensino médio e oferta de ensino fundamental e médio noturno regular, segundo a capacidade de cada um; ao desenvolvimento nacional, através da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino técnico.

E

à valorização dos profissionais da educação, garantidos planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público, aos das redes públicas; à gestão democrática em estabelecimentos públicos e privados de ensino.

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Q1082000

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082000 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.

1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.

3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1081997

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081997 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.

C

É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q1081996

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081996 Direito Constitucional

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

A

decretação do estado de sítio.

B

decretação do estado de defesa.

C

intervenção da União nos Estados.

D

intervenção interministerial federal.

E

decretação de calamidade pública.

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Q1081995

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081995 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Esse preceito constitucional se refere:

A

à obrigação de se silenciar.

B

ao direito de liberdade.

C

ao princípio da culpabilidade

D

ao direito subjetivo de não se autoincriminar.

E

à obrigação de produzir provas de sua inocência.

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Q1081986

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081986 Direito Constitucional

A eficácia horizontal dos direitos humanos se caracteriza por ser aquela aplicável nas relações entre:

A

particulares.

B

poderes públicos.

C

Estados soberanos.

D

organizações internacionais.

E

o poder público e os particulares.

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Q1081983

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081983 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.

B

Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.

C

A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.

D

Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.

E

Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.

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Q1081953

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |

Q1081953 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A

de servidores ativos, inativos e de pensionistas

B

de servidores ativos, com cargo em comissão e de pensionistas

C

de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas

D

de servidores ativos, de aposentados e de cargo efetivo

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1081852

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081852 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando o artigo mencionado da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

A

ainda que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem autorização judicial.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

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Q1081851

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081851 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. II. Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q1081850

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081850 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tendo como fundamentos, EXCETO

A

a independência nacional.

B

o pluralismo político.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q1081621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081621 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia de

A

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo aprovação em exames vestibulares e avaliação do histórico escolar de ensino médio.

B

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade, como nível escolar fundamental para que a alfabetização ocorra até o segundo ano do ensino fundamental.

E

progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos, de maneira a assegurar o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho e o desenvolvimento tecnológico do país.

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Q1081612

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081612 Direito Constitucional

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Conforme a Constituição Federal, Art. 41, o servidor público estável

A

perderá o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho conduzido pelo Conselho de Escola.

B

será demitido se for extinto seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.

C

perderá o cargo mediante solicitação de vereador da municipalidade.

D

será reintegrado ao cargo com direito a indenização se sua demissão for invalidada por sentença judicial.

E

perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1081436

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - Unilab - Assistente em Administração |

Q1081436 Direito Constitucional

Consiste na forma de governo adotada pelo Estado brasileiro:

A

Federal.

B

República.

C

Presidencialismo.

D

Democracia Semidireta.

E

Estado Democrático de Direito.

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Q1081279

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Imperatriz - MA Órgão: Prefeitura de Imperatriz - MA Provas: Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Fisioterapeuta | Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |

Q1081279 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31 assegura que "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."É correto afirmar que, atualmente o Poder legislativo de Imperatriz, além de outras, apresenta as seguintes características:

A

É composto por 19 vereadores dentre eles 01 presidente da Câmara;

B

) É composto por 21 vereadores mais o prefeito e o vice-prefeito;

C

É composto por 22 vereadores dentre eles 01 presidente da câmara;

D

É composto por 21 vereadores dentre eles 01 presidente da câmara.

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