Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Dessa maneira, o SUS, em conjunto com as demais políticas, deve atuar na promoção da saúde, prevenção de ocorrência de agravos e recuperação dos doentes.
A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação, sendo eles:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que contempla as diretrizes do Art. 98 da Constituição Federal.
Conforme o Art. 198 da Constituição Federal (CF), “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”, são consideradas diretrizes:
I. equidade, considerando as necessidades distintas para o acesso aos serviços de saúde, com o objetivo de diminuir as desigualdades.
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. regionalização, os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade e circunscritos a uma determinada área geográfica.
IV. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
V. participação da comunidade, visa formular estratégias, controlar e avaliar a execução de políticas de saúde.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança
toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
O servidor público da administração direta que vier a ser
investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
Quando necessário para a preservação da isonomia
diante do incremento de remuneração no âmbito do
Legislativo, o Poder Judiciário poderá majorar seus
próprios vencimentos.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os
servidores inativos e as entidades da administração
indireta.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
De acordo com a teoria dos status dos direitos
fundamentais, o positivo é considerado como aquele
que congrega os direitos relacionados à capacidade do
cidadão de influenciar a vontade estatal.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais consagra
a oponibilidade dos direitos fundamentais entre
particulares.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
A historicidade, como característica dos direitos
fundamentais, indica que são eles originados a partir da
Declaração Universal de Direitos Humanos e que
possuem um marco histórico definidor de sua criação.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais de quarta geração são aqueles
relacionados à globalização política, ligados, portanto, à
democracia, à informação e ao pluralismo.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
Em certo sentido, os direitos fundamentais ostentam
natureza declaratória e bens jurídicos titularizados por
seus sujeitos, enquanto as garantias possuem finalidade
assecuratória, instrumental.
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