Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 128

Q3870943

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870943 Direito Constitucional

Durante patrulhamento, guardas municipais pretendiam ingressar em residência sem mandado e sem situação emergencial. Segundo a Constituição é CORRETO afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável, só permitindo ingresso com consentimento, flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

B

a autoridade pode ingressar livremente em qualquer residência para fiscalizar rotina urbana.

C

o consentimento do morador é dispensável quando o ingresso ocorre durante o dia.

D

o ingresso forçado é autorizado sempre que houver denúncia anônima.

E

a inviolabilidade não se aplica a imóveis alugados.

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Q3870942

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870942 Direito Constitucional

Em diligência, agentes divulgaram fotos de pessoa física como se fosse criminosa, antes mesmo de qualquer investigação, em redes sociais oficiais. Quanto ao direito fundamental afetado, assinale a única alternativa CORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurada indenização por violação.

B

A divulgação é legítima, pois atos públicos não violam direitos da personalidade.

C

A honra e a imagem somente são protegidas se houver sentença absolutória.

D

A imagem somente é protegida quando se tratar de servidor público.

E

O Estado pode usar livremente imagens de detidos para fins educativos.

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Q3870941

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870941 Direito Constitucional

Em evento cultural, cidadão utilizou cartaz crítico ao governo municipal. A autoridade exigiu identificação prévia para permitir a manifestação. De acordo com a Constituição:

A

o anonimato é obrigatório para proteger a liberdade individual.

B

é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

C

é proibida qualquer manifestação crítica contra o gestor público.

D

cabe ao Executivo autorizar previamente manifestações individuais.

E

a liberdade de pensamento só se aplica a meios digitais.

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Q3870940

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870940 Direito Constitucional

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:

A

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.

B

o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.

C

a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.

D

o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.

E

a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.

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Q3870939

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870939 Direito Constitucional

Durante concurso para agente público, edital municipal exigiu que apenas homens poderiam concorrer a uma das funções. Segundo a Constituição, é correto afirmar que:

A

o edital pode diferenciar candidatos por sexo sempre que houver interesse administrativo.

B

a distinção entre homens e mulheres é válida quando prevista somente no edital.

C

a diferenciação é permitida se aprovada pela chefia do Executivo.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando-se distinções injustificadas.

E

o Município pode discriminar por sexo porque o princípio da igualdade não o vincula.

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Q3870938

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870938 Direito Constitucional

Um cidadão foi abordado e informado de que não poderia manifestar opinião crítica sobre gestão municipal em espaço público. Considerando a liberdade constitucional, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A liberdade de expressão é garantida e não pode ser submetida a censura ou licença.

B

A manifestação de opinião depende de autorização prévia da autoridade competente.

C

A crítica ao poder público constitui ilícito administrativo e autoriza restrição de liberdade.

D

A Administração pode impedir manifestações críticas quando realizadas individualmente.

E

A liberdade só é protegida quando exercida por entidades coletivas, não por indivíduos.

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Q3870937

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870937 Direito Constitucional

Em operação, guardas municipais encontraram particular impedindo acesso de socorristas a vítima ferida, alegando ser “direito de propriedade”. Em relação ao direito constitucional à vida, assinale única alternativa CORRETA.

A

O direito à vida pode ser relativizado em situações de defesa da propriedade privada.

B

A Constituição admite que o proprietário impeça ações de salvamento em caso de emergência.

C

O direito à vida é inviolável, e nenhuma prerrogativa patrimonial autoriza impedir socorro.

D

O Estado somente protege a vida de cidadãos brasileiros, não sendo obrigação para estrangeiros.

E

A proteção à vida é condicionada à existência de norma infraconstitucional específica.

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Q3870936

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870936 Direito Constitucional

Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.

B

o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.

C

o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.

D

o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.

E

a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.

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Q3870881

Q3870881 Direito Constitucional

Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.

B

A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.

C

A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.

D

As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.

E

Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.

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Q3870880

Q3870880 Direito Constitucional

Considerando a organização e as competências do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

A Câmara dos Deputados renova um terço de suas cadeiras a cada quatro anos, em sistema majoritário.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com renovação alternada por um e dois terços.

D

A aprovação do estado de defesa é competência do Poder Executivo, independentemente do Congresso Nacional.

E

A deliberação em cada Casa ocorre por maioria simples, independentemente do quórum de presença.

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Q3870879

Q3870879 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo.

C

Os cargos em comissão podem ser destinados a qualquer tipo de atividade administrativa, inclusive funções meramente operacionais.

D

A administração pública não está sujeita ao princípio da eficiência, por se tratar de diretriz infraconstitucional.

E

A lei é impedida de reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência.

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Q3870878

Q3870878 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.

B

Estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no país por mais de cinco anos.

C

A soberania popular é exercida exclusivamente pelo voto, não sendo admitidas outras formas de participação direta.

D

A perda de direitos políticos pode ocorrer por decisão administrativa, desde que fundamentada e comunicada ao eleitor.

E

O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme a Constituição.

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Q3870877

Q3870877 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manifestação do pensamento somente é permitida mediante identificação prévia e autorização da autoridade competente.

B

É admitida a entrada na casa do indivíduo durante a noite, independentemente de ordem judicial, quando se tratar de investigação criminal.

C

O exercício de qualquer trabalho depende de licença estatal, ainda que o indivíduo possua qualificação profissional adequada.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em tempo de paz sem necessidade de previsão legal.

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Q3870876

Q3870876 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil admite a divisão dissolúvel entre seus entes federados, desde que prevista em lei complementar específica.

B

A soberania e o pluralismo político não integram os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro.

C

A política externa brasileira deve basear-se na intervenção em outros Estados sempre que houver conflito armado iminente.

D

Os poderes da União exercem funções subordinadas entre si, de modo a assegurar unidade e centralização decisória.

E

Todo o poder emanado do povo pode ser exercido por representantes eleitos ou diretamente, conforme previsto na Constituição.

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Q3870871

Q3870871 Direito Constitucional

Trata-se de um tipo de ação afirmativa no contexto brasileiro:

A

Cotas raciais.

B

Exame Nacional do Ensino Médio.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Constituição Nacional.

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Q3869966

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869966 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é considerada a base do ordenamento jurídico brasileiro por garantir a:

A

supremacia dos interesses individuais sobre os direitos coletivos.

B

subordinação dos direitos fundamentais ao poder estatal.

C

proteção dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos.

D

prevalência do poder executivo sobre o legislativo.

E

restrição do exercício da cidadania apenas aos maiores de 21 anos.

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Q3869223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869223 Direito Constitucional

São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Moderador e o Judiciário.

D

o Moderador e o Executivo.

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Q3869116

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |

Q3869116 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.

II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.

III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3869057

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social |

Q3869057 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?

A

A Seguridade Social é um sistema exclusivo para trabalhadores do setor privado, sem abranger servidores públicos ou trabalhadores informais.

B

O acesso à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que contribuíram mensalmente para o sistema, independentemente de sua necessidade.

C

O financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade única e exclusiva do Estado, sem qualquer participação da sociedade ou dos empregadores.

D

O direito à saúde, como parte da Seguridade Social, é restrito a serviços médicos hospitalares e não inclui ações de promoção e prevenção.

E

A Seguridade Social abrange as áreas de saúde, previdência social e assistência social, buscando a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3869008

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869008 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 manteve o Amapá como Território Federal, ampliando sua autonomia administrativa, sem alteração de status político.

B

O Amapá foi elevado à condição de estado pela Constituição de 1988, passando a integrar a federação com autonomia política, administrativa e financeira.

C

A Constituição de 1988 determinou a separação do Amapá em relação ao estado do Pará, como forma de reorganizar administrativamente a região Norte.

D

A transformação do Amapá em estado ocorreu durante o regime militar, sendo ratificada pela Constituição de 1988.

E

A Constituição de 1988 extinguiu todos os territórios federais da região Norte, inclusive Rondônia, que deixou de existir como unidade federativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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