Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São estáveis, após três anos da posse, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública brasileira, é
admitida a contratação de servidores efetivos, com
base exclusivamente em processo simplificado de
análise curricular.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção é a ferramenta adequada
sempre que a falta de norma regulamentadora tornar
inviável o exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Em título destinado a estabelecer os direitos e as
garantias fundamentais, a Constituição Federal de
1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo
e, em razão disso, ninguém nela pode adentrar sem
consentimento do morador, nem mesmo para prestar
socorro em caso de desastres.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entre os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, estão a erradicação da pobreza
e da marginalização, a redução das desigualdades
sociais e a garantia do desenvolvimento nacional.
Sobre os princípios da Administração Pública, considere:
I – No Princípio da Impessoalidade a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
II – A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública.
III – No Princípio da Publicidade, a administração não tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administradores.
IV – O administrador, submisso ao princípio da legalidade, deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da administração, aproveitando ao máximo os recursos públicos, economizando valores que possam servir a administração.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, está correto o que consta apenas nas opções:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)
Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao
que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e
tem como finalidade:
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nessa condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e na gradação previstas em
lei, sem possibilidade de cumulação com eventual
ação penal.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
A Administração Pública Direta e administração
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da parcialidade.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
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