Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 326

Q3437228

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437228 Direito Constitucional

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para ajuizar ADI estadual perante o Tribunal de Justiça.

B

Não é caso de ADI estadual, mas sim de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

C

O Tribunal de Justiça estadual não é competente para julgar essa ADI porque a violação alegada é contra a Constituição Federal.

D

A lei municipal é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, conforme atual entendimento do STF.

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Q3437227

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437227 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma estadual que obriga escolas e bibliotecas públicas a manterem exemplar da Bíblia, pois o ensino público é não confessional.

B

O exercício do direito de reunião exige notificação prévia formal e pessoal ao poder público, sendo inválida a simples comunicação informal ou pública.

C

É constitucional a extensão do direito à licença-maternidade de cento e oitenta dias a pais solos, biológicos ou adotantes, com fundamento nos princípios da igualdade e do interesse superior da criança.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q3437226

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437226 Direito Constitucional

Diante de sucessivos escândalos de corrupção e da insatisfação generalizada com os rumos da política local, a população do estado Alfa iniciou uma mobilização social em favor de sua incorporação ao estado Beta, ambos integrantes da Federação brasileira. Em resposta à demanda popular, foi realizado um plebiscito, no qual oitenta e cinco por cento dos votantes manifestaram-se favorável à proposta de incorporação. Acerca do procedimento e requisitos estabelecidos constitucionalmente para a fusão de estados, assinale a afirmativa correta.

A

Diante da maioria favorável à separação do estado X, a Assembleia Legislativa deverá propor Emenda Constitucional ao Congresso Nacional.

B

A forma federativa de estado é cláusula pétrea da Constituição, tornando inconstitucional qualquer tentativa de incorporação entre os entes federados.

C

Para que a incorporação entre estados ocorra, é necessária a aprovação pelas assembleias legislativas dos entes diretamente envolvidos, mediante leis estaduais.

D

A Constituição exige, para a efetivação da incorporação entre estados, além do plebiscito da população diretamente interessada, a edição de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q3435907

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435907 Direito Constitucional

Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado:
I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3435887

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435887 Direito Constitucional

O mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, é um instrumento de controle concreto de constitucionalidade que visa suprir omissões normativas que inviabilizem o exercício de direitos fundamentais. A partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da doutrina contemporânea, esse remédio constitucional passou a ser interpretado como:

A

uma ação constitucional voltada à formulação de políticas públicas nos casos em que a ausência de norma infraconstitucional afete o funcionamento de órgão estatal ou entidade autárquica, conforme o modelo objetivo de controle concentrado.

B

um mecanismo de proteção de direitos sociais não autoaplicáveis, cuja finalidade precípua é obrigar o Poder Legislativo a editar a norma faltante por meio de ordem judicial, vinculando a decisão à eficácia ex nunc até a superveniência da norma.

C

um sucedâneo da ação civil pública, destinado a reparar omissões administrativas que afetem o patrimônio público e a moralidade, mediante decisão com efeitos vinculantes e erga omnes, nos moldes do controle abstrato por via incidental.

D

um meio de viabilizar, de forma direta ou indireta, o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais, sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável seu gozo pleno, sendo cabível tanto para normas constitucionais de eficácia limitada quanto para normas programáticas com eficácia suspensa por inércia legislativa.

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Q3435886

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435886 Direito Constitucional

A Teoria Geral do Direito Constitucional tem como objeto central a análise da Constituição como norma suprema, seus princípios estruturantes, direitos fundamentais e mecanismos de garantia. No Brasil, ela se desenvolve em diálogo com:

A

o positivismo sociológico, a separação rígida dos Poderes e a prevalência da vontade geral. As principais bases teóricas para o tema são Émile Durkheim (coerção social), Jean-Jacques Rousseau (contrato social) e Carl Schmitt (soberania do legislador).

B

o neoconstitucionalismo, o ativismo judicial e os desafios de um Estado Democrático de Direito em transformação. As principais bases teóricas para o tema são Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), Konrad Hesse (Força Normativa da Constituição) e Luís Roberto Barroso (Neoconstitucionalismo no Brasil).

C

o constitucionalismo liberal, a autolimitação estatal e o princípio da supremacia do Parlamento. As principais bases teóricas para o tema são John Locke (Estado limitado), Jeremy Bentham (utilitarismo normativo) e Otto Mayer (função administrativa da Constituição).

D

o institucionalismo jurídico, a hermenêutica tradicional e a neutralidade axiológica das normas. As principais bases teóricas para o tema são Raymond Carré de Malberg (teoria do Estado), Rudolf Smend (integração social) e Norberto Bobbio (positivismo descritivo).

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Q3435865

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435865 Direito Constitucional

O Art. 5º, CF/88, aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia autorização judicial e indenização antecipada, independentemente da ocorrência de dano.

B

No caso de iminente perigo público, qualquer cidadão poderá requisitar o uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, conforme valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá obter a concordância expressa do proprietário para uso de propriedade particular, sendo absolutamente vedada a indenização com recursos públicos.

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Q3435862

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435862 Direito Constitucional

A Constituição Federal aponta em seu Art. 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito; referendo; iniciativa popular.

B

consulta pública; audiência legislativa; revisão constitucional.

C

votação indireta; plebiscito restrito; proposta parlamentar.

D

referendo setorial; iniciativa do Poder Executivo; audiência pública.

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Q3435861

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435861 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em:

A

programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

benefício assistencial temporário, condicionado à contribuição prévia ao sistema de seguridade social, respeitadas as disposições da lei de responsabilidade fiscal.

C

auxílio financeiro complementar, cuja implementação dependerá de lei específica e da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, observada a progressividade na concessão.

D

programa de assistência social integrado, mediante contrapartidas estabelecidas em regulamento, consideradas as peculiaridades regionais e a capacidade contributiva do beneficiário.

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Q3435860

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435860 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

A

o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.

B

a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.

C

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.

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Q3435859

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435859 Direito Constitucional

Com base nos ensinamentos de Canotilho e de Honrad Hesse, pode-se elencar os alguns princípios da hermenêutica constitucional. Considere a alternativa que discorre sobre o princípio da justeza:

A

a constituição é um elemento de integração entre Estado e sociedade, portanto, deve ser privilegiada a interpretação que produza que reforce o sentimento de unidade política e social.

B

se uma norma constitucional permitir mais de uma interpretação, deverá ser privilegiado o sentido que garantir maior eficácia para a norma constitucional no caso concreto.

C

a interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

D

recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, numa situação de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, a evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, já que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

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Q3435858

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435858 Direito Constitucional

A hermenêutica constitucional defende que as normas presentes na Constituição possuem características que as diferenciam da legislação infraconstitucional. O caráter inaugural é conceituado como:

A

Manifestação do poder constituinte originário.

B

Fundamento de validade das leis infraconstitucionais.

C

Ausência de hierarquia entre as normas constitucionais.

D

Elevado teor político.

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Q3434195

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Médico Auditor |

Q3434195 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta fundamentos sobre o dever do Estado na oferta da Saúde Pública. Um destes fundamentos, também relacionado na atuação da Auditoria Médica, que compõe o SUS, estabelece:

A

o financiamento precípuo pela Previdência Social, com recolhimento compulsório das folhas de pagamento dos trabalhadores.

B

a filantropia privada, que deve renunciar à visão mercantil na oferta da saúde quando atuante no SUS.

C

o monopólio estatal da saúde, com foco na saúde primária e ações de promoção do bem-estar.

D

a saúde como um direito social, que deve ser ofertada a todos mediante ações do Estado.

E

a privatização dos serviços de alta complexidade e da saúde suplementar, como forma de eficiência do gasto público.

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Q3431319

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social |

Q3431319 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais de todos os cidadãos são denominados direitos sociais. Eles objetivam garantir a igualdade, a dignidade e a qualidade de vida da população; e podem ser cobrados do Estado. Os direitos sociais são violados quando os cidadãos não têm acesso a bens e serviços essenciais. São exemplos de violação de direitos sociais:

A

Trabalho infantil, trabalho escravo ou análogo à escravidão, condições de trabalho seguras, discriminação no ambiente de trabalho.

B

Despejos forçados, falta de acesso a moradia adequada, condições precárias das moradias.

C

Atendimento médico imediato, falta de acesso a medicamentos, encaminhamentos para tratamento em hospitais de referência.

D

Falta de acesso à escola, discriminação no processo educacional, condições adequadas e seguras das unidades escolares.

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Q3429020

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429020 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e os seus direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.

B

pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.

C

os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.

D

comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.

E

a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.

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Q3428880

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428880 Direito Constitucional

O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a

A

arrecadação das receitas consignadas.

B

liquidação das despesas de transferências.

C

vinculação das receitas de transferências.

D

contratação de operações de crédito.

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Q3428814

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428814 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao formatar a ordem social brasileira, estabeleceu o Sistema de Seguridade Social, no qual estão incluídas as políticas de assistência social, de saúde e de

A

reforma agrária.

B

previdência social.

C

direitos humanos.

D

igualdade racial.

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Q3428605

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428605 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética

A

do não-abuso de poder, impedindo que a obrigação de reparação de danos seja estendida aos sucessores do condenado.

B

protetiva em relação à infância, garantida pelo direito à alimentação substitutiva do leite materno aos filhos das presidiárias durante o período de amamentação.

C

das relações de trabalho, garantida pela livre escolha da profissão e da estipulação salarial.

D

administrativa, que impede que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.

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Q3428604

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428604 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando

A

garante o direito de propriedade, exigindo que imóveis urbanos e rurais cumpram sua função social.

B

permite à autoridade competente usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização, no caso de iminente perigo público.

C

autoriza o descumprimento de obrigação legal a todos imposta, dispensando prestação alternativa, quando invocada crença religiosa.

D

exige diferença de critérios de admissão de trabalhadores por motivo de sexo ou idade.

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Q3428601

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Q3428601 Direito Constitucional

Analise a imagem abaixo.

Captura_de tela 2025-06-18 133714.png (340×331)

Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.

A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que

A

o(a) Presidente da República pode nomear cônjuge para cargo em comissão ou de confiança.

B

as constituições dos estados e as leis orgânicas municipais devem estabelecer critérios para a nomeação de secretários de governo, pois é omissa a Constituição Federal.

C

o(a) Governador(a) de estado pode nomear cônjuge para cargo político.

D

a vedação ao nepotismo alcança atividades voluntárias prestadas por cônjuges de chefes do Poder Executivo das três esferas de governo em benefício do mandato.

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