Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 267

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631297 Direito Constitucional

Uma associação ligada às pessoas com deficiência resolveu realizar manifestação pública pacífica na sede da secretaria de obras de determinada prefeitura para exigir o direito constitucional e legal de acesso aos logradouros públicos da cidade, com a implementação de políticas públicas eficazes para tal fim. Nesse dia não haverá outra manifestação convocada para o mesmo local. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação não poderá ser impedida, se a associação tiver realizado prévio aviso à autoridade competente

B

A manifestação poderá ser impedida pela autoridade competente, porque é vedada constitucionalmente reunião em locais abertos ao público

C

A manifestação poderá ser impedida, se a associação não tiver solicitado autorização prévia à autoridade competente

D

A manifestação não poderá ser impedida, porque o direito fundamental de reunião é absoluto, não havendo nenhuma limitação constitucional para a sua realização

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Q3631230

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3631230 Direito Constitucional

A possibilidade de haver um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, vem sendo debatida entre a população brasileira e levanta dúvidas sobre a sua legalidade, por não se tratar de um cargo político, como os dos chefes dos Poderes Executivos, seja federal, estadual ou municipal. A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece de que a competência julgar os ministros por crime de responsabilidade é:

A

Câmara Federal.

B

Dos Presidentes da Câmara e do Senado, em comum acordo.

C

Presidente da República.

D

o Senado Federal.

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Q3631066

Q3631066 Direito Constitucional

Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.

Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

A

tem o dever de decretar a intervenção federal, a qual depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação formulada pelo Procurador-Geral da República.

B

poderá decretar a intervenção federal e, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

C

não poderá decretar a intervenção federal, pois a intervenção é possível após a suspensão do pagamento da dívida fundada por pelo menos cinco anos consecutivos.

D

poderá decretar a intervenção federal, desde que tenha havido requerimento de pelo menos um terço dos municípios atingidos pelas medidas.

E

deverá decretar a intervenção federal e, se o Congresso Nacional não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

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Q3630944

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630944 Direito Constitucional

As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:

A

Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de Lei aprovada por ambas as casas.

B

Do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão colegiada em julgamento de repercussão geral.

C

Do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução aprovada em sessão plenária.

D

Do Presidente da República, por meio de decreto presidencial com força de Lei.

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Q3630777

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista de Veículos Pesados |

Q3630777 Direito Constitucional

A população brasileira tem presenciado constantes manifestações e debates públicos sobre decisões judiciais que impactam diretamente o cenário político, colocando em pauta os limites das ações do Poder Judiciário no país. Qual das alternativas abaixo traz uma informação correta sobre as divergências públicas sobre o sistema judicial, em uma democracia?

A

Podem ocorrer livremente, desde que respeitados os limites legais e institucionais, preservando a independência do Judiciário.

B

Podem levar à anulação automática das decisões judiciais criticadas publicamente.

C

Somente são permitidas se feitas por representantes eleitos no exercício do mandato.

D

Devem ser evitadas, pois a Constituição proíbe críticas a decisões de tribunais superiores.

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Q3630701

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Merendeira |

Q3630701 Direito Constitucional

Em junho de 2025, um decreto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional e este fato gerou polêmicas, chegando a envolver o Supremo Tribunal Federal, ao qual o governo federal recorreu, na tentativa de fazer valer. Esse decreto tratava de:

A

Aumento das alíquotas do Imposto.

B

Estabelecimento de regras para importação de produtos médicos.

C

Criação de um Fundo de apoio a estados em calamidade.

D

Divisão da compensação previdenciária entre estados.

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Q3630137

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico Agropecuário |

Q3630137 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de prática de improbidade administrativa, o agente será preso, perderá a função pública, terá seus direitos públicos suspensos e deverá ressarcir o erário.

B

Não serão computados no limite remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

C

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, em qualquer hipótese, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o exercício do direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.

E

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de prefeito ou vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q3629792

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista |

Q3629792 Direito Constitucional

Durante a reabertura dos trabalhos legislativos em 2025, um grupo de parlamentares ocupou as mesas diretoras da Câmara e do Senado em protesto contra decisões judiciais. Sobre esse episódio, analise as afirmativas:

I.O ato interrompeu temporariamente a tramitação de proposições legislativas.
II.A ocupação do plenário por parlamentares é prevista como instrumento regimental para manifestação política.
III.O episódio foi motivado por discordâncias relacionadas a decisões do Poder Judiciário.
IV.Os deputados envolvidos no protesto terão seus mandatos cassados.

Estão corretas:

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3629726

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629726 Direito Constitucional

Em relação ao papel do estado na saúde, de acordo com a Constituição Federal, a saúde está inserida na seguridade social que também compreende:

A

A previdência social e a educação

B

A assistência social e a moradia

C

O Trabalho e a previdência social

D

A assistência social e o INSS

E

A previdência e a assistência social

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Q3629388

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

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Q3629387

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629387 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.

C

Cada Senador será eleito com três suplentes.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

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Q3629386

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629386 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

D

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

E

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

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Q3629385

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629385 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

B

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

C

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q3629093

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629093 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva da União

A

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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Q3629092

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629092 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as organizações sindicais municipais

A

são aptas a defender judicialmente ou extrajudicialmente os interesses individuais dos seus associados.

B

são criadas mediante autorização do Poder Legislativo do município onde se localize sua sede.

C

são de livre criação, independentemente de existir outra que represente a mesma categoria naquele município.

D

são impedidas de participar de negociações coletivas de trabalho de empresas da categoria situadas no município.

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Q3628793

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628793 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.

Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As universidades gozam apenas de autonomia didático-científica

B

É vedado às universidades admitirem estrangeiros para atuarem como professores, técnicos ou cientistas.

C

Embora o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não seja direito público subjetivo, o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade pública competente.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, apenas na rede regular de ensino, de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

E

As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3628791

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628791 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 e a respectiva regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo permitida, conforme previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988, em casos excepcionais, o anonimato.

B

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, é possível nela adentrar, sem o consentimento do morador, por ordem judicial, durante o dia ou à noite.

C

O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito fundamental, embora esteja regulamentado em lei infraconstitucional.

D

A liberdade de informação é um direito fundamental, observando-se, quando do seu exercício, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

E

A liberdade de informação é um direito fundamental, regulamentado por lei infraconstitucional, a qual assegura a qualquer pessoa o direito a formular pedido de acesso à informação, que, para ser atendido, poderá ser tanto específico quanto genérico.

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Q3628703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628703 Direito Constitucional

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

A

Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.

B

Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.

C

Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.

D

Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.

E

Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

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Q3628702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628702 Direito Constitucional

Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.

A

Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.

B

Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

C

Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.

D

É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.

E

É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.

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Q3627805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627805 Direito Constitucional

A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de o Poder Judiciário estadual encontrar-se inviabilizado do exercício de suas funções, será cabível a intervenção federal.

( ) A intervenção dos Estados nos Municípios depende do provimento, pelo respectivo Tribunal de Justiça, da representação a ser formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A decretação de intervenção relacionada a desobediência de decisão judiciária pode ocorrer por requisição de algum dos seguintes Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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