Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Conforme regulamentado no Artigo 203 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, os objetivos da assistência social são os seguintes, EXCETO:

Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental:

I. Segundo repartição de competências entre os entes federativos brasileiros, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III. Ao município compete instituir as normas de uso e ocupação do solo em toda a área pertencente ao perímetro urbano, inclusive aquelas delimitadas como Unidades de Conservação.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através das seguintes instituições, EXCETO:

A seguridade social que trata a Constituição da República Federativa do Brasil é subdividida em normas que abrangem:

A Previdência Social, de acordo com o Art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, é organizada sob a forma de regime geral, tem caráter contributivo e filiação obrigatória, prevê cobertura dos seguintes eventos:

O Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:

Um Terapeuta Ocupacional trabalha em um centro de reabilitação e tem acompanhado um paciente que também é atendido por outros profissionais. O paciente em questão tem referido que um determinado profissional não vem cumprindo o tratamento agendado e que, embora esteja na instituição, não tem realizado o atendimento, sentindo-se assim prejudicado.

Considerando a questão anterior, o autor da infração pode ser:

A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido entrar nela sem o consentimento do morador, salvo:

Com base no artigo acima descrito, é correto afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão atual da arrecadação tributária brasileira entre os três níveis de governo (entendida como a arrecadação própria de impostos e contribuições, não incluídas as transferências entre os níveis de governo).

O Conselho Deliberativo será composto por um representante de cada um dos órgãos e entidades públicas e privadas a seguir relacionados, com seus respectivos suplentes, sendo correto afirmar que são representantes do Poder Executivo, exceto:

A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:

Relatar as providências tomadas pela Assembleia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos do interesse dos cidadãos e das entidades é atribuição do

O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

O Art. 203 da Constituição Brasileira descreve os seguintes objetivos da assistência social:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II. Amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a contribuição à seguridade social.

Em relação a esses objetivos, estão CORRETAS as assertivas.

No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale a alternativa que NÃO se insere entre os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição Brasileira.