Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2328

Q1176130

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1176130 Direito Constitucional

“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Normas sem eficácia

B

Normas de eficácia plena

C

Normas de eficácia contida

D

Normas de eficácia limitada

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Q1160031

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160031 Direito Constitucional

Com relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

São estáveis, após três anos e seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1160021

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160021 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto a jornada diária de trabalho quanto a semanal podem ser deduzidas ou aumentadas por convenção coletiva de trabalho.

B

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

C

O menor, entre 14 e 18 anos, não poderá realizar trabalhos noturnos.

D

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

E

O décimo terceiro salário terá como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

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Q1160020

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160020 Direito Constitucional

Sobre o tema “Organização dos Poderes”, previsto na Constituição Federal, faça a análise dos itens a seguir:

I. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, Senadores e Tribunal de Contas da União.

II. O Senado Federal é composto pelos representantes da população.

III. O sistema eleitoral adotado nas eleições para o Senado Federal é o majoritário.

IV. Pela prática de crime comum, os deputados e senadores respondem perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III.

D

IV.

E

I e IV.

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Q1155410

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155410 Direito Constitucional

Considere os direitos e as garantias fundamentais previstos no texto constitucional e assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

C

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1155409

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155409 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO indica um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

O pluralismo político.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A prevalência dos direitos humanos.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q1155408

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155408 Direito Constitucional

Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, o trecho anterior é típico exemplo de norma

A

sem eficácia.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia limitada.

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Q1155407

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155407 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado e das respectivas funções, é correto afirmar que o Poder Legislativo atua em

A

função atípica, quando inova o ordenamento jurídico criando leis.

B

abuso de poder, quando elabora os regimentos internos de seus órgãos.

C

função típica, quando realiza o julgamento dos casos constitucionalmente previstos

D

função típica, quando desempenha atividade fiscalizatória em relação ao Poder Executivo.

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Q1155406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155406 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Eventualidade.

D

Impessoalidade.

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Q1155405

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155405 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece procedimento específico para sua reforma. Assim, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em

A

um único turno, considerando‐se aprovada se obtiver a maioria absoluta dos membros presentes.

B

um único turno, considerando‐se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

dois turnos, considerando‐se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria dos votos dos respetivos membros.

D

dois turnos, considerando‐se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q1155371

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155371 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, é correto afirmar que um dos

A

objetivos fundamentais é a erradicação das desigualdades regionais

B

preceitos é a unificação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

fundamentos do Estado Democrático de Direito é o pluralismo político.

D

princípios que regem as relações internacionais é a supremacia nacional.

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Q1155370

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155370 Direito Constitucional

Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que

A

as contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

B

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município.

C

compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

D

o município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1155365

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155365 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais sobre Administração Pública aplicáveis à Câmara Municipal da Serra/ES é correto afirmar que o(s)

A

servidores da Câmara Municipal podem livremente associar‐se a sindicato.

B

teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara é o subsídio de vereador.

C

servidor da Câmara Municipal eleito para o cargo de Prefeito não faz jus a afastamento.

D

servidor taquígrafo pode acumular o cargo com outro de nível superior na administração estadual.

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Q1155362

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar | IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1155362 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. Sobre o Congresso Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Composto apenas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

( ) Constituído pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) A Câmara dos Deputados é identificada como a casa do governo dos estados.

( ) O Congresso é uma personificação da diversidade brasileira; é onde os governos das unidades federativas e o povo são representados.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F,V, V, V.

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Q1039982

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039982 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

B

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

C

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

D

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

E

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

Q1039959

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039959 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição

A

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

C

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Constituição.

D

que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

E

indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações, exercente das funções fiscalizatórias e de controle externo.

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Q1039958

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039958 Direito Constitucional

Esposa do Governador do Estado do Pará pretende se candidatar pela primeira vez a um cargo eletivo, decidindo disputar vaga na Assembleia Legislativa Estadual, no âmbito desse mesmo Estado. Face às previsões constitucionais sobre direitos políticos, a esposa do Governador

A

poderá candidatar-se se o Governador for substituído por seu Vice.

B

não possui qualquer inelegibilidade por ser cônjuge do Governador.

C

somente poderá se candidatar se o Governador renunciar seis meses antes do pleito.

D

é inelegível.

E

poderá ser candidata mediante especial autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

Q1039957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039957 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal prevê que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório(a)

A

a contribuição para o regime de previdência próprio.

B

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

que o servidor tenha dois anos de efetivo exercício.

D

a aprovação em concurso público ou provimento do cargo em comissão.

E

a posse há três anos, independentemente do tempo de efetivo exercício.

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Q1039956

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039956 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que

A

matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta.

B

poderá ser proposta emenda à Constituição pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

se o Presidente da República considerar a proposta de emenda, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.

D

a proposta será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, sendo aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1039955

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039955 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

A

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública ou agrária, resgatáveis em prazos de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

C

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

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