Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.299 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841335
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura
que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841170
Direito Constitucional
As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a
tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas
brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz
respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos
seguintes elementos:
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841169
Direito Constitucional
O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a
divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal
tema, o texto constitucional dispõe que compete
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841168
Direito Constitucional
O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de
sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da
resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de
1988
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841167
Direito Constitucional
José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”,
aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando
uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos
imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de
eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria,
as normas de eficácia
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841166
Direito Constitucional
A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao
seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria Geral do Direito Constitucional, a
abordagem do tema das classificações das constituições. Em tal contexto, as constituições
costumam ser classificadas a partir das características que apresentam. Quanto à origem, por
exemplo, é usual a classificação das constituições em outorgadas e promulgadas, sendo as
constituições outorgadas frutos de golpes de Estado e as constituições promulgadas
provenientes de deliberações democráticas. Ainda no que diz respeito a esse assunto, há a
apresentação da categoria de classificação do texto constitucional no que concerne à
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840939
Direito Constitucional
No que concerne ao conflito entre direitos
fundamentais ou normas e princípios fundamentais, a
doutrina do direito constitucional institui uma
teoria/princípio denominada dimensão de peso ou
ponderação de valores. É certo dizer que, nesse
sentido, posteriormente à aplicação dessa teoria:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840938
Direito Constitucional
Sobre as normas e princípios que regem a ordem
econômica e financeira do Estado brasileiro, é correto
afirmar:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840937
Direito Constitucional
Acerca das regras de convivência no âmbito da
competência legislativa vertical concorrente, a
alternativa correta é:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840935
Direito Constitucional
Sobre a competência legislativa delegável da União,
a alternativa correta é:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840919
Direito Constitucional
Sempre que não houver determinação explícita, as
deliberações do Plenário da Câmara serão por:
Q1840584
Direito Constitucional
O mandado de segurança é um remédio
constitucional, que tem por objetivo proteger
direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. Sobre o procedimento do
mandado de segurança, assinale a
alternativa correta:
Q1840581
Direito Constitucional
Considere que o Estado de “DEF” é uma
unidade federada da República Federativa do
Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus
municípios.
O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é
composto por 24 Desembargadores. Em
certa data, o Tribunal de Justiça do Estado
de “DEF” precisou decidir sobre uma
arguição de inconstitucionalidade, em sede
de recurso de apelação, feita por um cidadão
do município de “ABC”, que contestou lei
municipal em face da Constituição Federal.
O cidadão pedia a declaração de
inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com
base no caso hipotético apresentado e de
acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q1840580
Direito Constitucional
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Diante do vertiginoso aumento de casos de
dengue no Município de “ABC”, uma
vereadora apresentou na Câmara Municipal,
projeto de lei ordinária tipificando como
crime a conduta de manter recipientes com
água parada, em qualquer imóvel localizado
no perímetro urbano da cidade, cominando
pena de detenção de 6 meses a 1 ano e
multa, também definindo como crime de
ação penal pública incondicionada. Na
justificativa, a vereadora autora do projeto,
juntou uma lista contendo assinatura de 80%
dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados
estatísticos. Alegou que o custo para o
tratamento da dengue coloca em risco o
orçamento do município, podendo inclusive
ocorrer o descumprimento da lei de
responsabilidade fiscal. Após regular
tramitação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ao receber a lei aprovada para
sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer
da procuradoria jurídica do município, cujo
teor opinou pelo veto integral por vício
formal de inconstitucionalidade. Com base
no caso hipotético apresentado e de acordo
com as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1840579
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, prevista
na Constituição Federal, em especial no que
concerne aos Municípios, é correto afirmar:
Q1840576
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 37,
caput, elenca os princípios aos quais está
adstrita a Administração Pública. Assinale a
alternativa que não contempla princípios,
dentre aqueles elencados no referido
dispositivo constitucional:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |
Q1815208
Direito Constitucional
A lei complementar e a lei ordinária devem ser aprovadas,
respectivamente:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815115
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 41, que modifica os arts. 37,
40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga
o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e
dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, e dá outras providências, observado o
disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção
pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição
Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em
cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, até a data de publicação daquela Emenda,
quando o servidor, entre outros requisitos,
cumulativamente:
I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher. IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Estão corretos, APENAS, os itens
I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher. IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Estão corretos, APENAS, os itens
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808510
Direito Constitucional
Sobre o orçamento público, analise as frases abaixo e
assinale a opção correta segundo estabelecido pelas
regras constitucionais.
I- Ante a autonomia política, administrativa e
jurídica que detém os Prefeitos, Governadores e
o Presidente da República, será permitida a
execução de programas ou projetos, ainda que
não estejam incluídos na lei orçamentária anual.
II- É vedada a realização de despesas ou assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários.
III- As despesas com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. A concessão
de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para tender às
proteções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que
consta(m) em:
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808503
Direito Constitucional
Com relação aos direitos constitucionais garantidos aos
servidores públicos, analise as frases abaixo e assinale a
incorreta.
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