Conforme o Art. 214, da Constituição Federal, A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

II. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Segundo a Constituição Federal a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Em uma reflexão sobre a construção de uma sociedade democrática e cidadã, considere as afirmações abaixo em relação à importância do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. É direito da criança e do adolescente de receber proteção e socorro relacionado à violência, exploração, crueldade, em quaisquer circunstâncias.

II. O direito de toda criança ou adolescente ter liberdade de ir, vir e estar em qualquer logradouro público e espaço comunitário, sem restrição legal, horários e companhias.

III. É direito de toda criança ou adolescente serem criados, sustentados e educados pela família, terem assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, quando for oportuno, alguns direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização.

V. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais afirmações estão corretas em relação ao ECA:

Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo:

I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.

II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.

III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.

IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.

Quais afirmações estão INCORRETAS?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal Nº 8069 e promulgada em 13 de julho de 1990, representa um avanço importante no que se refere à conquista do respeito à criança e ao adolescente. Portanto,

I. esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 1º).

II. cabe à família garantir a efetivação dos direitos previstos no artigo 4º desta Lei.

III. o direito à liberdade prevista no artigo 16 compreende apenas aspectos relacionados à opinião e expressão.

IV. a criança e o adolescente têm direito à educação, com igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência nela.

V. o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA:

A partir da Constituição Federal de 1988, a educação infantil é reconhecida como um direito da criança, opção da família e dever do Estado, desvinculando-se da política de assistência social, passando a integrar a política nacional de educação. Desse modo preconiza

I. em seu artigo 208, inciso IV, a obrigatoriedade de atendimento às crianças em creches e pré-escolas.

II. no artigo 211, § 2º, que os Municípios atuarão prioritariamente na Educação Infantil e Ensino Médio.

III. define que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da unidade de ideias.

IV. em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação escolar.

V. no artigo 208, inciso I, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos quatorze anos de idade,

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com os incisos I a VI do artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, dentre outros aspectos, o direito de

Conforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religioso

Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre alguns aspectos compreendidos pelo direito à liberdade. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses aspectos:

É aquele que tem sua legitimidade radicada na soberania popular. Ele não só dispensa a legitimidade conferida pelas instituições religiosas como é imparcial em matéria de religião. Respeita todas as crenças, religiosas e antirreligiosas, desde que não atentem contra a ordem pública. Ele não apoia nem dificulta a difusão das ideias religiosas nem das ideias que consideram a religião fruto da alienação individual e/ou social. Respeita, igualmente, os direitos individuais de liberdade de consciência e de crença, de expressão e de culto:

“Está explicitado no ECA, em seu artigo 3º , que: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

“ in Propostas e experiências pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de São José - Santa Catarina / Setor de Educação Infantil (org.). – São José: PMSJ, 2018p.22).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Os direitos das crianças e dos adolescentes deverão ser assegurados com prioridade absoluta, em detrimento a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) É dever de todos os profissionais da educação zelar pela proteção das crianças e dos adolescentes nas unidades educativas, independentemente de ser seu aluno ou não.

( ) Quando uma criança está sendo ríspida com outra, é dever do profissional intervir, mediando para fomentar relações respeitosas no ambiente educativo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 determina que os estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares

III. Elevados níveis de repetência

IV. Os alunos que obtiverem os melhores desempenhos na escola

Estão corretas:

O artigo 199 da Constituição Federal discorre que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, contudo, as instituições privadas poderão participar do SUS de forma:

Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, qual das alternativas a seguir não é descrita como diretriz do SUS:

Ainda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO: