Em uma reflexão sobre a construção de uma sociedade democrát...
Em uma reflexão sobre a construção de uma sociedade democrática e cidadã, considere as afirmações abaixo em relação à importância do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. É direito da criança e do adolescente de receber proteção e socorro relacionado à violência, exploração, crueldade, em quaisquer circunstâncias.
II. O direito de toda criança ou adolescente ter liberdade de ir, vir e estar em qualquer logradouro público e espaço comunitário, sem restrição legal, horários e companhias.
III. É direito de toda criança ou adolescente serem criados, sustentados e educados pela família, terem assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, quando for oportuno, alguns direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização.
V. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais afirmações estão corretas em relação ao ECA:
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Comentário do Gabarito:
O tema central da questão é a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), peça fundamental para a construção de uma sociedade democrática. A legislação aplicável destaca a obrigação da família, sociedade e poder público em assegurar com prioridade absoluta tais direitos.
Base Legal:
- ECA, art. 5º: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão..."
- ECA, art. 19: Direito à criação em família, assegurada convivência familiar e comunitária em ambiente livre de dependentes de substâncias entorpecentes.
- ECA, art. 86: A política de atendimento ocorre por meio de conjunto de ações governamentais e não governamentais de todos os entes federados.
Exemplo prático: Um Conselho Tutelar atua prontamente ao identificar uma criança vivendo em situação de violência doméstica, promovendo medidas protetivas e articulando rede de apoio (aplicação do art. 5º).
Justificativa da Alternativa Correta (B):
As afirmações I (proteção contra violência, exploração e crueldade), III (direito à convivência familiar e comunitária em ambiente seguro) e V (atendimento por políticas integradas) estão absolutamente corretas, conforme dispositivos legais acima.
Análise das alternativas incorretas:
- II: Incorreta. O direito de ir e vir (art. 16, I do ECA) pode sofrer restrições legais, inclusive a depender de horários e companhia - cuidado com a pegadinha ao afirmar ausência total de restrição.
- IV: Incorreta. O art. 4º do ECA determina que os direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade, e não "quando for oportuno" ou apenas "alguns direitos".
Jurisprudência:
O STF, no RE 410715, ressalta a prioridade absoluta da proteção à criança e ao adolescente, em sintonia com a Constituição.
Doutrina:
Segundo Paulo Lúcio Nogueira, "é dever indisponível do Estado e da sociedade garantir a proteção integral, não cabendo relativizações".
Dica: Atente sempre para expressões como "sem restrição" ou "quando for oportuno" — geralmente indicam erro de conceito ou norma.
Alternativa correta: B) I, III e V.
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