Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirm...

Vamos analisar a questão com base na Constituição Brasileira de 1988, especificamente no que se refere à Ordem Social e às normas sobre assistência à saúde.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é a destinação de recursos públicos e a participação de instituições privadas e estrangeiras na assistência à saúde no Brasil. Isso está regulamentado, principalmente, no artigo 199 da Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Constituição de 1988, no artigo 199, estabelece as regras sobre a assistência à saúde e a participação da iniciativa privada. É importante compreender os incisos e parágrafos desse artigo para responder corretamente à questão.

Exemplo Prático: Imagine que uma clínica privada deseja receber recursos públicos para expandir seus serviços. A Constituição permite essa parceria apenas de forma complementar ao SUS e em situações específicas previstas em lei.

Justificativa da Alternativa INCORRETA:

Alternativa A: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos." Esta afirmação é incorreta. A Constituição permite a destinação de recursos públicos para instituições privadas sem fins lucrativos que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o artigo 199, §1º.

Análise das Alternativas CORRETAS:

Alternativa B: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." Correta, pois a Constituição permite que a assistência à saúde seja prestada pela iniciativa privada.

Alternativa C: "As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde." Correta, conforme o artigo 199, §1º, que autoriza a participação complementar das instituições privadas no SUS.

Alternativa D: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei." Correta, pois há restrições para a participação estrangeira, mas a Constituição permite exceções previstas em lei.

Alternativa E: "É vedada a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei." Correta, seguindo a mesma lógica da alternativa D, com base nas restrições constitucionais.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre a Constituição, é essencial identificar as palavras-chave e verificar a aplicação prática dos artigos. Preste atenção especial às exceções e condições específicas mencionadas nos textos legais.

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