Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 74

Q863827

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863827 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo.

A

A iniciativa reservada é a regra, competindo a iniciativa do processo legislativo concorrentemente ao Executivo, ao Legislativo, ou ao povo.

B

A Constituição reserva a iniciativa de certas matérias a titular determinado, como o Chefe do Poder Executivo ou aos Tribunais, o que é denominado poder geral de iniciativa.

C

A iniciativa popular, por meio de apresentação de projeto de lei, não é contemplada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.

D

O poder de emendar não é reservado apenas aos parlamentares, da mesma forma que a iniciativa, ele é estendido ao Executivo, ao povo e aos Tribunais.

E

Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, em data ou em prazo certo.

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Q802693

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802693 Direito Constitucional

Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.

D

É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.

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Q802142

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado |

Q802142 Direito Constitucional

Indique a afirmativa FALSA:

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do presidente da república, de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q765284

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765284 Direito Constitucional

As Leis complementares, observados os demais termos de votação das leis ordinárias, somente serão aprovadas se tiverem, dos votos dos membros da Câmara Municipal, o quórum de maioria

A

absoluta.

B

simples.

C

qualificada.

D

especial.

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Q764192

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764192 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Executivo.

D

Ministério Público de Contas.

E

Tribunal de Contas.

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Q758800

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758800 Direito Constitucional

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

A

devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.

B

não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.

C

demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.

E

em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

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Q755449

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755449 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:

Indique a opção INCORRETA:

A

Emendas à Constituição.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Mandados de Seguranças.

E

Medidas Provisórias.

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Q747424

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747424 Direito Constitucional

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

A

Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.

B

Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.

D

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.

E

Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.

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Q747423

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747423 Direito Constitucional

Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:

A

Aditivas.

B

Supressivas.

C

Modificativas.

D

Constitutivas.

E

Aglutinativas.

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Q737929

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737929 Direito Constitucional

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.

Certo

Errado

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Q710429

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710429 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.

D

No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.

E

É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

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Q710284

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710284 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.

B

Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.

C

Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.

D

Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.

E

A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

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Q700891

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700891 Direito Constitucional

Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é

A

inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

B

inconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

C

inconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

D

constitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da conversão em lei.

E

compatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.

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Q698579

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698579 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:

A

A iniciativa é reservada quando o Prefeito, qualquer Vereador, qualquer comissão da Câmara ou os cidadãos puderem submeter ao legislativo determinado projeto.

B

A criação de cargos, funções ou empregos na prefeitura e nas autarquias municipais ou aumento de sua remuneração é de iniciativa geral.

C

Pode ser de iniciativa popular matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

D

O veto do Prefeito pode ter um motivo estritamente jurídico ou pode ser oposto porque o Prefeito julga a proposição contrária ao interesse público.

E

O veto oposto pelo Chefe do Executivo Municipal pode ser derrubado pelo voto da maioria qualificada (2/3 dos vereadores).

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Q698186

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698186 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

A iniciativa popular de lei ordinária pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos e ao direito eleitoral.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q695593

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695593 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de processo legislativo, visando diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao tema, considerando o procedimento legislativo especial das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 45 dias (prorrogável uma única vez por mais 45 dias) e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação.

B

Nos termos da Constituição Federal, a medida provisória, uma vez submetida ao Poder Legislativo, será apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

C

De acordo com a doutrina constitucional, não cabe ao Parlamento apresentar emendas às medidas provisórias, durante o processo de votação. Alterações nesse sentido representariam interferência do Congresso em matéria legislativa de inciativa do Presidente da República.

D

ma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.

E

A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.

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Q695589

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695589 Direito Constitucional

Considere a proposição I e a razão II a seguir I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade. PORQUE II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5. Assinale a alternativa correta.

A

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

B

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

C

A proposição e a razão são falsas.

D

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

E

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

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Q689971

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689971 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.

B

O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.

C

É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.

E

O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

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Q689478

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q689478 Direito Constitucional

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.

Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.

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Q689470

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q689470 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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