Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 115

Q462725

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462725 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos objetivos fundamentais do Brasil.
II - O Brasil adota como princípio em suas relações internacionais, entre outros, a concessão de asilo político.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q445009

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445009 Direito Constitucional

Texto associado

Num mundo cada vez mais globalizado, o caráter democrático das relações entre os países assume um papel central nas ações do Estado. Por isso, a Constituição Federal estabelece logo em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais) os princípios pelos quais deve reger-se a República Brasileira no que se refere às relações internacionais que estabelece e desenvolve.

Marque a alternativa que menciona INCORRETAMENTE princípios consignados na Constituição a respeito desse tema:

A

não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz;

B

repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político;

C

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;

D

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações;

E

igualdade entre os Estados do Continente; concessão de asilo político prioritariamente para exilados latino-americanos.

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Q426119

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426119 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

a soberania, a diferenciação entre os cidadãos, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

B

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais diferenciados para os trabalhadores em razão de suas qualificações, e o pluralismo político.

C

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a unicidade política.

D

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

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Q398705

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Administrador |

Q398705 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta dois fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal.

A

Soberania e pluralismo político

B

Promoção do bem-estar e erradicação da fome

C

Democracia e cidadania

D

Erradicação da miséria e pluralismo político

E

Igualdade entre os estados e dignidade da pessoa humana

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Q372165

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372165 Direito Constitucional

Em suas relações internacionais, um dos princípios adotados pelo Brasil é:

A

o desenvolvimento nacional.

B

a independência nacional.

C

o pluralismo político nacional.

D

a liberdade de expressão.

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Q372005

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372005 Direito Constitucional

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

a igualdade entre os povos.

B

a soberania.

C

a independência nacional.

D

garantir o desenvolvimento nacional.

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Q366920

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366920 Direito Constitucional

No Brasil, o sistema de governo é:

A

Republicano.

B

Parlamentarista.

C

Sindicalista.

D

Presidencialista

E

Monarquista.

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Q326135

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326135 Direito Constitucional

É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988, no que tange aos princípios das relações internacionais, tem como característica:

A

A de ser uma Constituição que até a promulgação da Emenda 45/2004 sempre fez tábula rasa do Direito Internacional Público, em especial do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao não prever claramente a hierarquia das normas internacionais em geral no plano do Direito brasileiro, bem assim por impedir a participação popular em matéria de política externa quando há encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A de ser a segunda Constituição brasileira ( a primeira foi a Carta de 1967 ) a incluir expressamente em seu texto os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios pelos quais deve o Brasil reger - se nas suas relações internacionais, além de impor ao STF a competência para a decisão sobre a inconstitucionalidade de tratados.

C

A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que contém certas “cláusulas de diálogo” ou “cláusulas dialógicas” como a do art. 4, II, que permite a aplicação da norma de proteção de direitos mais benéfica ao ser humano, e a do art. 5º, § 2º, que não exclui do âmbito constitucional de aplicação as normas provenientes de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é parte.

D

A de ser uma Constituição que mesmo depois da Emenda 45/2004 faz tábula rasa do Direito Internacional Público, eis que, embora permitindo a equivalência convencional às regras do seu próprio texto em determinados casos, fica ainda muito aquém de outros textos constitucionais latino - americanos que garantem equiparação convencional geral às normas constitucionais, como fazem as Constituições da Argentina e da Venezuela.

E

A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que desde a sua edição já contém normas sobre a inconstitucionalidade dos tratados perante o STF e sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

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Q326133

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326133 Direito Constitucional

Na Constituição brasileira de 1988, a independência nacional constitui:

A

Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

Fundamento da República Federativa do Brasil.

C

Princípio pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

D

Princípio referido no Preâmbulo e reafirmado na disposição atinente à competência do Conselho de Defesa Nacional.

E

Um dos princípios gerais da atividade econômica.

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Q326131

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326131 Direito Constitucional

Sobre os princípios da República Federativa do Brasil atinentes às relações internacionais, é correto afirmar:

A

A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe - se à ocorrência do asilo diplomático, que tem lugar quando a pessoa perseguida encontra guarida nas representações brasileiras no exterior, podendo dar - se em embaixadas ou consulados, ou, até mesmo, em unidades militares brasileiras acreditadas no país de origem.

B

A previsão constitucional de concessão de asilo político é previsão-gênero, que alberga em seu conceito duas espécies de asilo, o diplomático e o territorial, sendo o primeiro o que se dá em embaixadas ou representações diplomáticas do Brasil no exterior, e o segundo o que ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo - conduto no país de origem.

C

A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo territorial, cuja principal característica é tratar-se de instituição de caráter humanitário que não se sujeita à reciprocidade, podendo qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sujeitar - se à sua efetiva proteção.

D

A previsão constitucional de concessão de asilo político é expressão-gênero, que abrange o asilo diplomático e o asilo territorial, este último também conhecido por “refúgio”, institutos que guardam idênticos fundamentos, características e motivações, a exemplo das perseguições por motivo de raça, nacionalidade, grupo social, religião, dentre outros.

E

A previsão constitucional de concessão de asilo territorial tem por motivação a imputação ao sujeito de atos alheios a fatos tipificados como crimes, a exemplo de pertencer o sujeito a determinado grupo social ou cultural, ou de ter determinada religião que não aquela oficial do Estado de origem, ou até mesmo de ter manifestado uma opinião contrária à vontade do governo, o que faz com os pedidos extradicionais perante o STF não devam ser conhecidos pelo Tribunal.

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Q298754

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298754 Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais da Constituição temos o princípio relativo à existência, forma e tipo de Estado; o princípio relativo à comunidade internacional e princípio relativo à forma de governo. Aponte a alternativa que diz respeito aos três princípios referidos:

A

soberania; livre organização social; cidadania.

B

republicano; soberania popular; prevalência dos direitos humanos.

C

republicano; cidadania; independência nacional.

D

federalista; independência nacional; republicano.

E

Estado Democrático de Direito; integração da América Latina; pluralismo político.

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Q297306

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: INEP Prova: IBFC - 2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais - Área III |

Q297306 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Conceder asilo político.

B

Promover a paz mundial entre os povos.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização.

D

Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

E

Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

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Q293642

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293642 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta, segundo o expressamente previsto pela Constituição da República:

A

A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.

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Q293236

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador | IESES - 2012 - CRF-SC - Programador de computador |

Q293236 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

A cidadania.

C

O bipartidarismo político.

D

A soberania.

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Q293104

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática |

Q293104 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel das Regiões, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, vedada a participação direta.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos princípios de regência das relações internacionais do Brasil.

E

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a cidadania, a autonomia e a dignidade da pessoa humana.

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Q289124

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289124 Direito Constitucional

Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser reformado para

A

incluir a previsão de eleições indiretas, realizadas pelo Parlamento, para a escolha do Chefe de Estado.

B

acrescentar a possibilidade de o Chefe de Estado ter mandato por tempo indeterminado e escolher seu sucessor, a fim fiscalizar a atuação do Chefe de Governo com imparcialidade.

C

modificar competências, no âmbito da União, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, para que fossem especificadas as atribuições a serem exercidas pelo Chefe de Governo em conjunto com o Parlamento.

D

implantar uma monarquia constitucional, para que a chefia do Poder Executivo fosse dividida entre o Primeiro Ministro, responsável pelas funções do governo, e o Chefe de Estado, responsável pelas funções de representação do Estado brasileiro.

E

alterar regras de competência do Congresso Nacional para que este pudesse processar e julgar o Primeiro Ministro por crime de responsabilidade, sendo proibido, em regimes democráticos, exonerá-lo do cargo apenas pela perda do apoio parlamentar.

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Q288704

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288704 Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1^o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

A

o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.

B

é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.

C

o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.

D

todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.

E

não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

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Q288205

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288205 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.

Define-se federalismo de equilíbrio como a repartição equilibrada de competências entre os entes que compõem a Federação.

Certo

Errado

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Q286470

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286470 Direito Constitucional

Analise as questões abaixo e, depois, responda:

I- São fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento social e regional e a promoção do bem de todos;

II- A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos na Magna Carta;

III- Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e também o fundo de garantia do tempo de serviço;

IV- Prescreve em 03 (três) anos a ação de que dispõem os trabalhadores urbanos e rurais para vindicarem créditos resultantes da relação de trabalho;

V- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente a alternativa IV está incorreta.

C

As alternativas I e IV estão incorretas.

D

As alternativas I, II e III estão corretas.

E

As alternativas IV e V estão incorretas.

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Q283157

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283157 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

A

pluralismo político e promoção do bem de todos.

B

independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

defesa da paz e igualdade entre os Estados.

D

soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.

E

livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

Foram encontradas 2.632 questões