Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 847 questões
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
( ) O gestor deve priorizar a eficiência, buscando a melhor aplicação dos recursos públicos, com foco em resultados positivos para a sociedade.
( ) A gestão pública deve observar o princípio da impessoalidade, garantindo que as decisões administrativas não beneficiem interesses particulares.
( ) A legalidade não é um princípio obrigatório para a Administração Pública, uma vez que o gestor pode tomar decisões baseadas em critérios pessoais desde que considere os resultados mais benéficos.
( ) A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre as ações governamentais.
A sequência está correta em
I- Informações classificadas por autoridades como sigilosas, aquelas prescindíveis para segurança da sociedade e do Estado é considerado uma exceção ao princípio da publicidade.
II- Acerca do princípio da publicidade, informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a chamada transparência ativa.
III- a Administração pública não precisa ir ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, conforme princípio da tutela.
IV- O princípio da continuidade dos serviços públicos não alcança todas as atividades administrativas do setor público.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.
O servidor público civil é proibido de associar-se a
sindicatos.
I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta:
I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta: