[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos nor...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032159 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos norteadores da Administração Pública brasileira, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A respeito da interpretação do princípio da impessoalidade segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as seguintes alternativas e assinale a correta:

O princípio da impessoalidade impede que agentes públicos sejam responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, uma vez que os atos administrativos são imputados apenas ao órgão ou entidade pública.

De acordo com o STF, o princípio da impessoalidade permite a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras ou serviços públicos.

O princípio da impessoalidade, conforme interpretação do STF, exige que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente pelo interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo que a publicidade institucional não seja utilizada para fins de autopromoção.

Segundo o STF, o princípio da impessoalidade limita-se à exigência de tratamento igualitário entre os administrados, não abrangendo questões relacionadas à publicidade institucional ou à promoção pessoal de agentes públicos.

O STF entende que o princípio da impessoalidade admite a personalização de atos administrativos quando isso contribuir para a eficiência da Administração Pública, permitindo que agentes públicos utilizem sua imagem para promover programas governamentais.

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