Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 26

Q1303801

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303801 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:

A

O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente político, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

B

O limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões concedidas por regime próprio de previdência social vinculado a ente estatal que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores de carreira.

C

O regime de previdência complementar será aplicado apenas ao servidor de carreira que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de sua instituição pelo respectivo ente da federação.

D

Aos servidores públicos participantes do regime de previdência complementar serão ofertados planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Q1303800

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303800 Direito Constitucional

Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.

I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas as assertivas

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1278308

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento. 3. sobre a receita de concursos de prognósticos. 4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1276813

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276813 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é

A

exclusiva da União.

B

privativamente da União.

C

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1271863

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271863 Direito Constitucional

São direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:

A

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

B

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

C

É autorizada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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Q1271861

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271861 Direito Constitucional

Está previsto no Art. 201 da Constituição Federal, que a previdência Social atenderá:

I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está incorreta.

C

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

Q1267640

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Assistente Social |

Q1267640 Direito Constitucional

A Constituição Federal, promulgada em 1988, é um marco na implementação das políticas sociais no Brasil por introduzir o conceito de Seguridade Social. Com base no Art. 194, a tríade da Seguridade Social tem como finalidade assegurar os direitos relativos à:

A

Saúde e Educação

B

Saúde, Habitação e Assistência Social

C

Saúde, Previdência Social e Assistência Social

D

Saúde, Assistência Social e Cultura

E

Saúde, Previdência Social e Cultura

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Q1260047

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260047 Direito Constitucional

João, Maria e José se candidataram a uma vaga de procurador do Município de Goiânia e, por serem colegas de faculdade, resolveram montar um grupo de estudos. Ao se debruçarem sobre o Direito Previdenciário em sede constitucional, João expôs ao grupo que a previdência social visa a atender, dentre outras contingências, aos eventos doença, morte, invalidez e idade avançada. Já Maria, ao se dirigir aos colegas, coloca como exemplos de atendimento da previdência social as situações de desemprego de qualquer natureza e a proteção à gestante. Por fim José, em sua palestra, concordou com João, e acrescentou que, no caso do salário-família e auxílio-reclusão, a previdência social se limitava a atender aos dependentes do segurado de baixa renda tão somente. Segundo a Constituição Federal,

A

apenas João e Maria estão corretos.

B

apenas Maria e José estão corretos.

C

apenas João e José estão corretos.

D

todos os candidatos estão corretos.

E

apenas José está correto.

Q1254666

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254666 Direito Previdenciário

Sob quais pontos de vista os déficits públicos da previdência social impactam as contas públicas?

A

Político e corporativo.

B

Administrativo e social.

C

Financeiro e atuarial.

D

Público e privado.

E

Prático e legal.

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Q1249731

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |

Q1249731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Poder Público, nos termos da Constituição, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1249182

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249182 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

A

Caráter democrático e centralizado da administração.

B

Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

C

Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.

D

Equidade da base de financiamento.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q1247288

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247288 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:
I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante. II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1243398

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Fisioterapeuta |

Q1243398 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A seguridade social será financiada ________________, de forma direta e indireta, nos termos da lei.

A

apenas pelo Município

B

por toda a sociedade

C

exclusivamente pela União

D

somente pelos grandes empresários

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Q1240429

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240429 Direito Constitucional

Prescreve a Constituição Federal que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Nesse ensejo, assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, e por contribuições sociais, dentre elas a do importador especificamente de bens de capital do exterior.

C

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social e as sociedades desportivas que cumpram função social.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q1218883

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218883 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal prevê atualmente os seguintes tipos de aposentadoria:

A

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 55 anos de idade para homem e aos 50 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 60 anos de idade.

B

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

C

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

D

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

E

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade para homem e aos 65 anos de idade para mulher.

Q1203452

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203452 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.

C

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

D

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.

E

é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

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Q1191691

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Cartógrafo |

Q1191691 Ciência e Tecnologia

A série Landsat gerou a maior base de imagens orbitais do mundo, tanto em abrangência espacial quanto temporal. Suas imagens vêm dando suporte a muitos estudos sobre o monitoramento de mudanças da cobertura da terra e uso do solo. Com relação a alguns dos sensores dessa série, é correto afirmar que

A

o sensor ETM+, a bordo do Landsat-5, foi o responsável pelo maior período de imageamento da série.

B

o sensor OLI, a bordo do Landsat-8, apresenta 7 bandas, sendo 5 com resolução espacial de 60 m.

C

a banda pancromática do Landsat-8 está localizada em uma janela espectral maior que a da banda pancromática do Landsat-7.

D

a área abrangida por um pixel de uma banda espectral do Landsat-7 sensor ETM+ é de 30 m² .

E

a banda pancromática do Landsat-8 possui resolução espacial maior que suas bandas espectrais, sendo mais estreita, espectralmente, que a banda pancromática do Landsat-7.

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Q1174766

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174766 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

A

aos depósitos do FGTS;

B

pagamento do auxílio funeral;

C

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

D

Pagamento de indenizações decorrentes das relações de trabalho.

Q1174215

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1173105

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Assistente Social |

Q1173105 Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre a Constituição Federal (CF) de 1988 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(_____) A CF/1988 garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e a propriedade.

(_____) A CF/1988 instituiu o Sistema Único de Saúde, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

(_____) A Previdência Social é a única política da tríade da Seguridade Social instituída na CF/1988 que exige contribuição dos segurados.

A sequência está correta em

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F,V

D

V, F, F

E

F, F, V

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Questões de Concurso Sobre previdência social em direito constitucional

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