Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, pedindo, dentre as alternativas, a atribuição que não pertence ao rol constitucional.

Legislação Aplicável

Constituição Federal, art. 200:

“Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Exemplo prático: O SUS atua na fiscalização da produção de vacinas, na inspeção de alimentos, no controle de substâncias radioativas, bem como promovendo ações em prol da saúde do trabalhador.

Análise das Alternativas

A) Incorreta. A alternativa altera sutilmente a redação constitucional, trocando “procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde” por “de interesse dos usuários”, além de pequenas diferenças de escopo. Essa diferença, embora sutil, descaracteriza a literalidade exigida pelo artigo. Atenção a essa pegadinha!

B) Correta. Está em conformidade com o art. 200, VIII.

C) Correta. Corresponde ao art. 200, VII.

D) Incorreta, pois existem alternativas que não correspondem exatamente ao texto constitucional.

Dica para provas: Sempre compare literalmente a alternativa com o texto legal, verificando pequenas alterações de sentido.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, “o detalhamento das atribuições do SUS visa garantir atuação abrangente do Estado na saúde, mas qualquer restrição expressa deve ser fiel ao texto constitucional”.

Gabarito: A

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