Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.430 questões
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |
Q2519434
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do
povo, eleitos, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal pelo sistema:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q2517182
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que
o controle externo das contas públicas será realizado pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
(TCU).
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q2517181
Direito Constitucional
O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a
fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder
Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alegria - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico de Enfermagem
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Agropecuária |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Informática |
Q2517118
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa da Câmara dos Deputados.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515925
Direito Constitucional
A Constituição do estado Alfa, após ampla mobilização
parlamentar, foi objeto de emenda, devidamente promulgada
pela Mesa da Assembleia Legislativa, dispondo que compete a
essa Casa Legislativa sustar licitações conduzidas pelas estruturas
de poder do estado Alfa.
Irresignado com o teor dessa emenda, que, ao seu ver, “enfraqueceria” o Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado legitimado ao controle concentrado de constitucionalidade solicitou que fosse analisada a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que:
Irresignado com o teor dessa emenda, que, ao seu ver, “enfraqueceria” o Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado legitimado ao controle concentrado de constitucionalidade solicitou que fosse analisada a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515924
Direito Constitucional
Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três
requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O
primeiro requerimento almejava que fosse decretada a
interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo,
a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a
quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e
Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão
devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade
de produção dessas provas para a elucidação de determinado
fato objeto de investigação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
Q2515571
Direito Constitucional
João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi
condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em
sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de
suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa
condenação, o diretório estadual do partido político Alfa
consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o
mandato eletivo de João.
Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:
Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:
Q2515569
Direito Constitucional
Determinado ente da Administração Pública indireta da União
promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos
requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
Por tal razão, foram admitidos:
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;
III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
Por tal razão, foram admitidos:
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;
III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
Q2515567
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, foi instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos
Deputados, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos
alegadamente praticados pelos dirigentes de uma empresa
pública federal. No próprio ato de constituição, foi informado que
a CPI teria poderes de investigação “próprios das autoridades
judiciais”. Na primeira reunião da CPI, o deputado federal João
propôs que fosse determinada a interceptação das comunicações
telefônicas dos dirigentes da empresa pública federal; a deputada
federal Maria defendeu que, como medida inicial, deveria ser
decretada a quebra do sigilo telefônico desses agentes; e, por
fim, a deputada federal Joana sustentou que o Procurador-Geral
da República deveria ser convocado com o objetivo de explicar as
medidas adotadas para coibir os desvios que a CPI estava
apurando.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Q2514939
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional
escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514770
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q2514288
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Por unanimidade (53 votos favoráveis), foi
aprovado o PDL 1/2024, da Mesa Diretora, que
reconhece para os fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio
de 2000, a ocorrência do estado de
____________________________ no Estado do
Rio Grande do Sul. Segundo o texto, a medida,
com efeitos até 30 de junho de 2026, é
necessária para o enfrentamento aos efeitos
econômicos e sociais decorrentes dos eventos
climáticos que assolaram o Estado no período de
24 de abril ao mês de maio de 2024.
https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/336308#:~:text=em%20formato%20presencial.-,Estado%20de% 20calamidade,do%20Rio%20Grande%20do%20Sul.
O estado do Rio Grande do Sul declaração que situação para ser atendido pelos órgãos responsáveis:
https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/336308#:~:text=em%20formato%20presencial.-,Estado%20de% 20calamidade,do%20Rio%20Grande%20do%20Sul.
O estado do Rio Grande do Sul declaração que situação para ser atendido pelos órgãos responsáveis:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513095
Direito Constitucional
Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de
grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas,
virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação
do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas
imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns
Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia
vir a se concretizar.
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513087
Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no
âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os
critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação,
havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI
determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a
interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos
João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual
não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513085
Direito Constitucional
Em razão de uma série de circunstancialismos que se
apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com
alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação
de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às
Forças Armadas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512390
Direito Constitucional
Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para
execução de um programa de infraestrutura federal, foram
repassados ao ente subnacional recursos federais no montante
de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e
na ampliação de um porto localizado no referido Estado.
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada
. As afirmativas são, respectivamente,
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada
. As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512389
Direito Constitucional
Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas
da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria
operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da
governança de uma agência reguladora federal.
Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512388
Direito Constitucional
O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X
de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado
e encaminhado pela administração municipal ao respectivo
Tribunal de Contas em março de 2013.
Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.
Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512387
Direito Constitucional
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em
diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511458
Direito Constitucional
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade
compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
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