Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

Considerando-se o conceito de Controle Interno como princípio e processo da/na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de desvios na área da previdência por parte do Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que não seja função de Tribunal de Contas. 

A respeito dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, inexistindo qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo.
II. A natureza jurídica dos Tribunais de Contas é de que são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.

Assinale