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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Reserva - PR
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |
Q4184696
Direito Constitucional
Algumas são as condições de elegibilidade
para o mandato de Vereador, conforme lraz a Lei
Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício
dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na
circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto,
há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal,
observados os limites estabelecidos na Constituição
Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?