Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 20

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371640 Direito Constitucional

Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”

A

Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.

B

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

C

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

D

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q3364477

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364477 Direito Constitucional

A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI:

A

quebrar apenas o sigilo fiscal

B

quebrar o sigilo bancário e fiscal

C

quebrar apenas o sigilo bancário

D

não quebrar o sigilo bancário nem o sigilo fiscal

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Q3364126

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364126 Direito Constitucional

É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso Nacional, possuem poderes de investigação

A

próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

B

exclusivos para apuração de crimes de responsabilidade.

C

limitados aos atos administrativos internos da Casa Legislativa.

D

para aplicar sanções penais aos investigados.

E

para julgar membros do Poder Executivo.

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Q3364058

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364058 Direito Constitucional

O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.

B

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.

C

O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.

D

O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.

E

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.

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Q3362638

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362638 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3355878

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355878 Direito Constitucional

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com diversas finalidades, como por exemplo:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, com exceção das operações de créditos externas, cujo controle compete ao Congresso Nacional.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e moralidade, da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3340432

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340432 Direito Constitucional

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

A

fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.

C

julgar as contas anuais do presidente da República.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q3326768

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326768 Direito Constitucional

endo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

E

Em todos os itens.

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Q3325919

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325919 Direito Constitucional

O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:

A

sanção da lei aprovada e sua publicação

B

elaboração da proposta e discussão do projeto de lei

C

veto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária

D

apresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária

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Q3325399

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325399 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas.

B

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo.

C

O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local.

D

O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva.

E

A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

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Q3323405

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323405 Direito Constitucional

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Poder Legislativo municipal para fiscalizar atos da Administração Pública não inclui a edição de resoluções com efeito normativo vinculante sobre licitações, sendo tal ato privativo do Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes.

B

A suspensão de um edital de licitação pelo Legislativo municipal é legítima, pois a Constituição Federal, em seu Artigo 49, autoriza resoluções com força de lei para controlar atos da Administração em todos os entes federativos.

C

O Legislativo municipal pode, por meio de resolução, anular diretamente atos administrativos do Executivo, como editais de licitação, desde que fundamentado em parecer técnico do Tribunal de Contas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

D

A fiscalização do Executivo pelo Legislativo municipal abrange a edição de resoluções vinculantes sobre atos administrativos, como licitações, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

E

O processo legislativo municipal permite que a Câmara edite a resolução para suspender licitações, desde que aprovada por maioria absoluta e homologada pelo chefe do Executivo, conforme o Artigo 59 da CF/88.

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Q3301918

Q3301918 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da função de um vereador:

A

A função de um vereador é de gestor do município. Tem como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.

B

A função de um vereador é elaborar as leis municipais de acordo com os interesses e o bem-estar do povo, além de fiscalização do Executivo, verificando o atendimento às normas legais, bem como às metas de governo.

C

A função de um vereador é julgar casos e decidir conflitos de interesses de pessoas físicas, empresas e do poder público com base na Constituição.

D

A função de um vereador é fiscalizar e administrar a tributação e aduaneira da União.

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Q3300469

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300469 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3300170

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300170 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A

Eleger membros do Conselho da República.

B

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

C

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3300169

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300169 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

É exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de setenta e cinco Deputados.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q3295728

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295728 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a composição e o funcionamento do Senado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de seis anos, eleitos pelo sistema proporcional.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada senador é eleito juntamente com dois suplentes.

C

A renovação do Senado ocorre anualmente, sem alternância, com a eleição de um terço dos senadores a cada eleição.

D

A totalidade dos senadores é renovada a cada quatro anos, sem previsão de alternância entre os representantes.

E

Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, porém, o número de representantes por Estado é determinado pela população, de forma proporcional.

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Q3292337

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292337 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q3292299

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292299 Direito Constitucional

Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.

A

V, V, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, V, F, F.

E

F, F, F, V, V.

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Q3291520

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291520 Direito Constitucional

No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

A

Decretar medidas cautelares judiciais.

B

Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

C

Aplicar sanções penais aos investigados.

D

Revogar atos administrativos do Executivo.

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Q3282071

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282071 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando sua relação com os demais Poderes da República, é correto afirmar que:

A

é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.

B

atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.

C

é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

D

tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.

E

depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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