Comentário da Questão:

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda a atribuição típica do Legislativo municipal, ou seja, da Câmara de Vereadores, com base na Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.”
Constituição Federal, art. 30, I: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 31, §2º: “O parecer prévio (...) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

3. Tema central: O tema é função típica do Legislativo municipal, que compreende três pilares: legislar (criar leis), fiscalizar (controlar os atos do Executivo) e apreciar as contas do governo.

4. Exemplo prático: A Câmara elabora uma lei para regular o trânsito local, fiscaliza se o Prefeito está cumprindo o orçamento e aprova ou rejeita as contas anuais do Executivo, com base em parecer do Tribunal de Contas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D): A opção D traduz exatamente o que a CF/88 determina à Câmara: elaboração de leis municipais, fiscalização do Executivo e apreciação das contas do governo — tudo conforme os arts. 30, I e 31. Ressalte-se ainda o entendimento do STF (RE 848826) e doutrina de José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes sobre o papel fiscalizatório da Câmara.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada, pois ordenar despesas é função do Executivo.
B) Errada; definir políticas públicas e coordenar conselhos são tarefas administrativas do Executivo.
C) Incorreta, pois julgar infrações penais cabe ao Judiciário e criação de cargos por resolução nem sempre é permitida.
E) Incorreta; supervisionar secretarias e nomear gestores são funções do Prefeito.

7. Pegadinhas: Muitas alternativas misturam funções exclusivas do Executivo, tentando confundir quem não domina o texto constitucional. Fique atento a atribuições típicas de cada Poder!

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gabarito D

Suas atribuições são:

• Elaborar leis municipais (função legislativa);
• Fiscalizar o Poder Executivo (prefeito e secretarias);
• Julgar e apreciar as contas do prefeito (função de controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas).

Legislativo = Elabora Leis - Fiscaliza as Contas do Prefeito.

Legislativo = através dos vereadores.

isso ai se aprende no sexto ano kkkk

Letra D por simetria. 

Alternativa D) Elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo.

➡ Correta.

Essas são as atribuições típicas e próprias do Poder Legislativo municipal, ou seja, da Câmara Municipal.

Explicação:

Elaborar leis municipais: função legislativa — cria, altera ou revoga leis no âmbito do município.

Fiscalizar o Executivo: função fiscalizadora — acompanha e controla os atos do Prefeito e da administração municipal.

Apreciar as contas do governo: função de controle — analisa as contas do Prefeito, geralmente com auxílio do Tribunal de Contas.

Portanto, essa alternativa resume perfeitamente a função do Legislativo local.

❌ Alternativa A) Aprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município.

Erro:

É verdadeiro que a Câmara aprova o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), pois são leis municipais.

Porém, ordenar despesas é uma função do Poder Executivo, ou seja, do Prefeito, não da Câmara.

➡ Erro: mistura funções do Legislativo (aprovar leis orçamentárias) com do Executivo (ordenar despesas).

❌ Alternativa B) Definir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais.

Erro:

Essas atividades são executivas, não legislativas.

Definir políticas públicas (educação, saúde, etc.) e

Coordenar conselhos municipais

são tarefas típicas das secretarias e órgãos do Executivo Municipal.

➡ A Câmara pode fiscalizar ou sugerir, mas não executar essas políticas.

❌ Alternativa C) Julgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução.

Erro:

A Câmara pode julgar infrações político-administrativas do Prefeito (como cassação de mandato), mas não infrações penais, que cabem ao Judiciário.

A criação de cargos públicos exige lei, não resolução. Resoluções servem para assuntos internos da Câmara.

➡ Portanto, incorre em dois erros de competência e forma.

❌ Alternativa E) Supervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais.

Erro:

Tudo que envolve supervisão administrativa, nomeação e execução de programas é função do Poder Executivo, ou seja, do Prefeito e suas secretarias, não da Câmara.

➡ A Câmara apenas fiscaliza e legisla, não executa.