Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 178

Q58772

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58772 Direito Constitucional

É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

A

autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

E

limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q58771

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58771 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,

A

proporcionalmente ao número de eleitores.

B

proporcionalmente à população.

C

na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.

D

alternadamente, por um quarto e metade.

E

alternadamente, por um e dois terços.

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Q58424

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58424 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio

A

do Tribunal de Contas da União.

B

dos órgãos de controle interno de toda a federação.

C

da Controladoria-Geral da União, dos Estados e Municípios.

D

dos Conselhos de Contas e demais órgãos de controle interno.

E

dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

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Q58228

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Provas: CESPE - 2010 - AGU - Contador | CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q58228 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

Certo

Errado

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Q57723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q57723 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento

A

de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

B

da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.

C

de, no mínimo, três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

E

de, no mínimo, dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

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Q55854

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55854 Direito Constitucional

'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de notícias - 11/05/2010)

A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em

A

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

B

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q45348

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 |

Q45348 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

A

O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

B

Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

D

O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

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Q39715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39715 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

A

Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q39658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39658 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

A

três anos.

B

dois anos.

C

oito anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q39657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39657 Direito Constitucional

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q38347

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38347 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

A

ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.

B

à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.

C

ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.

D

à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.

E

ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

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Q38346

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38346 Direito Constitucional

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

A

avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.

B

apoiar o controle externo na sua missão institucional.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q38345

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38345 Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

A

Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.

E

Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q38343

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38343 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

A

a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.

B

o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

C

o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.

D

o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.

E

a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

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Q38132

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38132 Direito Constitucional

As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:

A

o controle da legitimidade.

B

o controle da legalidade.

C

o controle de conveniência política e oportunidade administrativa.

D

o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.

E

o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos.

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Q37067

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37067 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.

B

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.

D

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

E

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q36681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36681 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

A

interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.

B

suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

C

não suspende a prescrição.

D

suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

E

interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q36680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36680 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Resolução do Senado Federal.

C

Instrução Normativa do Senado Federal.

D

Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.

E

Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

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Q36679

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36679 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio

A

minoritário.

B

bilateral.

C

unilateral.

D

majoritário.

E

especial.

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Q30649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30649 Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.

B

receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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