Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Consti...

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Q222168

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222168 Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

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