Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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Q604030
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado e dos Poderes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603080
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603079
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,
A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança
a área administrativa.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |
Q602728
Direito Constitucional
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo
Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional
exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades
da administração direta e indireta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Provas:
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
|
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 |
CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário |
CESPE - 2016 - DPU - Sociólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Arquivista |
CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social |
CESPE - 2016 - DPU - Contador |
CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo |
CESPE - 2016 - DPU - Economista |
Q602022
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, relativo à organização
político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Prova:
FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |
Q600770
Direito Constitucional
Sobre a organização e estrutura do Poder Legislativo, pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Prova:
FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |
Q600769
Direito Constitucional
Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:
Q595841
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |
Q2133938
Direito Constitucional
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |
Q2055587
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analisar a
sentença abaixo:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos (1ª parte). É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (2ª parte).
A sentença está:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos (1ª parte). É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |
Q2036092
Direito Constitucional
No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se
afirmar que,
Ano: 2015
Banca:
FRAMINAS
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Provas:
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
|
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas |
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física |
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração |
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais |
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |
Q1664316
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2015 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fisioterapeuta |
Q1393128
Direito Constitucional
Recentemente no Brasil, ocorreu a prisão de
um Senador da República em exercício de
mandato, fato até então inédito no país. Nos
termos do que preceitua a Constituição Federal
do Brasil, de 1988, no Art. 53, esta prisão só foi
possível porque o suposto crime era:
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1331928
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto
afirmar:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1249647
Direito Constitucional
Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |
Q1202781
Direito Constitucional
Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são
entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
Q778518
Direito Constitucional
Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.
O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
INMETRO
Prova:
IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |
Q766810
Direito Constitucional
Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700607
Direito Constitucional
Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas
do Município dispõe:
I - Para fins de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade,
exercida por meio do controle externo e
julgamento das contas anuais das autarquias,
bem como, a apreciação dos atos praticados por
seus ordenadores de despesa, administradores,
gestores e demais responsáveis por bens e
valores públicos, deverá ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de
março, a relação das licitações realizadas,
separadas por modalidade, contendo: número do
processo; número da licitação; data da abertura;
objeto; lista de todos os participantes;
vencedor(es); valor e data de eventual contrato,
relativa ao exercício anterior.
II - A responsabilidade pela consolidação para
efeito da gestão fiscal das autarquias é do Poder
Executivo, cabendo às demais entidades o envio,
em tempo hábil, das informações ao órgão central
do Poder Executivo para fins de consolidação.
III - As autarquias remeterão ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 15 (quinze) de
cada mês cópia dos contratos de Parceria PúblicoPrivada
(PPP), celebrados no mês anterior, além
de outros documentos, autorização expedida pelo
responsável, acompanhada de estudo técnico que
demonstre, por meio de premissas e metodologias
de cálculos, a conveniência e a oportunidade da
contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria
público-privada.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700606
Direito Constitucional
No que diz respeito aos atos de admissão de
pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do
Município estabelece:
I - Os processos de admissão de pessoal,
devidamente classificados segundo o fundamento
do ato, concurso público ou tempo determinado,
permanecerão nas prefeituras, à disposição do
Tribunal de Constas do Município.
II - Considerada a natureza da admissão ou da
contratação, os processos para a realização
destes deverão conter, além de outras exigências,
legislação de criação do cargo ou emprego
público; edital de abertura e respectiva
publicação, com indicação do órgão de imprensa
utilizado; publicação da lista de classificação final
dos candidatos habilitados e; publicação do termo
de homologação.
III – Caso a contratação se dê por tempo
determinado, constará do processo para sua
realização somente cópia da legislação
autorizadora da contratação por prazo
determinado; justificativa quanto à necessidade
da contratação temporária de excepcional
interesse público e; os requisitos básicos para
seleção.
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