Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 96

Q12594

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12594 Direito Constitucional

Quanto a responsabilidade do Presidente da República, considere as assertivas abaixo.

I. Nas infrações penais comuns será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará ele afastado de suas funções.

III. Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra ele deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional.

IV. Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente não estará sujeito a prisão.

V. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e V.

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Q12233

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |

Q12233 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

Certo

Errado

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Q12217

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |

Q12217 Direito Constitucional

O Conselho da República, previsto como órgão superior de consulta do Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, cuida de relevantes assuntos da vida do Estado. Acerca da atuação desse Conselho, assinale a opção correta.

A

O Ministro de Estado das Relações Exteriores dele participa como membro nato e, portanto, está dispensado de convocação para as reuniões.

B

O Conselho da República decide, em última instância, sobre questões relevantes para a estabilidade e a continuidade das instituições democráticas.

C

Algumas atribuições do Conselho da República são compartilhadas com o Conselho de Defesa Nacional, com o qual, no entanto, o primeiro não se confunde.

D

O Conselho da República é composto por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil.

E

Havendo composição plena, o Conselho da República atua de forma conjunta com o Conselho Nacional de Justiça.

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Q2929070

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929070 Direito Constitucional

Sobre a configuração do Poder Executivo no regime constitucional atual, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Executivo no presidencialismo brasileiro é do tipo monocrático, ou seja, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo concentram-se na figura do Presidente da República.

B

É possível a eleição indireta para Presidente e Vice- Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial em caso de vacância de ambos os cargos.

C

O Presidente da República pode dispor sobre extinção de cargos públicos vagos mediante decreto autônomo, não necessitando de lei ou de medida provisória para tal.

D

Nos casos de intervenção federal nos Estados, é obrigatória a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, embora os pareceres dos referidos órgãos não sejam vinculantes para o Poder Executivo federal.

E

No caso de cometimento de infrações penais comuns, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão da acusação pelo Congresso Nacional em sessão unicameral.

Q2914486

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914486 Direito Constitucional

São atribuições do presidente da República passíveis de delegação:

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

conceder indulto, comutar penas e prover os cargos públicos federais.

C

conceder indulto e comutar penas; prover e extinguir os cargos públicos federais.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

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Q2790576

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790576 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, considere as afirmações abaixo:

I - Compete ao Presidente da República, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução;
II - Admitida a acusação contra o presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o STF, nos crimes de responsabilidade, e, perante o senado Federal nas infrações penais comuns;
III - Após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, fixada a data da posse, o Presidente e o Vice-Presidente da República terão o prazo de 15 dias para assumir os respectivos cargos, em sessão conjunta do Congresso Nacional;
IV - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, farse-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Estão corretos os itens:

A

I e IV

B

I, III e IV

C

I, II, II e IV

D

I, II e III

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Q1645720

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645720 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,

A

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

B

compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

C

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

D

é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

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Q1641778

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641778 Direito Constitucional

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

A

deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.

B

realizar o estorno de verbas.

C

não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

D

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1231589

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1231589 Direito Constitucional

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

A

O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

B

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado.

C

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

D

Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

E

O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

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Q1228463

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1228463 Direito Constitucional

As ações de publicidade e comunicação do Poder Executivo submetem-se ao disposto na Constituição Federal, em decretos e instruções normativas. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal autoriza a publicidade de governo, paga com recursos públicos, desde que identificadas por nomes e(ou) símbolos, as autoridades responsáveis pelas mensagens.

Certo

Errado

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Q1189618

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1189618 Direito Constitucional

“Propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Agência; administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo; criar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas” são atribuições:

A

do Diretor Técnico;

B

do Chefe de Gabinete;

C

do Presidente;

D

das Gerências;

E

das Assessorias.

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Q482368

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482368 Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República, passível de delegação:

A

Conceder indulto.

B

Comutar penas.

C

Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

D

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

E

Decretar e executar a intervenção federal.

Q449922

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449922 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

A

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

B

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

D

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

E

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

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Q425918

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425918 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A introdução do sistema parlamentarista no Brasil não constava do texto originário promulgado em 1988, sendo inserido posteriormente por meio de emenda constitucional.

B

No âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo governador, auxiliado pelos secretários de Estado.

C

Lide, inércia e indefinitividade são consideradas características básicas da jurisdição.

D

A Justiça Desportiva é órgão administrativo integrante do Poder Judiciário.

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Q342194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342194 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

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Q318976

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318976 Direito Constitucional

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

O constitucionalismo semântico ingressou no ciclo constitucional europeu e brasileiro após a II Guerra Mundial.

B

A manifestação do Conselho de Defesa Nacional é requisito de validade da demarcação de terras indígenas em região de fronteira.

C

O tombamento é considerado o meio mais adequado para a preservação do patrimônio cultural intangível.

D

A publicidade e o direito à informação podem ser restringidos por meio de atos de natureza discricionária, para defesa da intimidade de terceiros.

Q254189

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254189 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo.

B

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa.

C

Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores.

D

O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência.

E

Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados.

Q207426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207426 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Ministro da Justiça.

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Q207423

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207423 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente

A

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Superior Tribunal de Justiça.

B

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

D

do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q197369

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197369 Direito Constitucional

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.

Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

A

à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

B

à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.

D

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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