Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 8.003 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |
Q2546265
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545572
Direito Constitucional
[Questão Inédita] No que diz respeito aos Territórios Federais, julgue os itens a seguir:
I- Na Constituição Federal de 1988 os Territórios perderam a condição de entes federados. A Lei Maior também extinguiu os Territórios que existiam até aquele momento, transformando alguns em estados-membros, como aconteceu com Roraima e Amapá, e reincorporando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco.
II- A CF/88 autoriza que eles sejam criados a qualquer momento; caso sejam, não terão status de ente federado, mas sim de descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, sem qualquer autonomia política. Serão apenas autarquias territoriais cujo regime jurídico será definido em lei federal.
III- Ao contrário do Distrito Federal, os Territórios, se criados, podem ser divididos em municípios.
IV- Se criados, cada Território deverá ter um Governador que deverá ser nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
V- A fiscalização das contas do governo do Território cabe ao Senado Federal, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Estão corretos apenas os itens:
I- Na Constituição Federal de 1988 os Territórios perderam a condição de entes federados. A Lei Maior também extinguiu os Territórios que existiam até aquele momento, transformando alguns em estados-membros, como aconteceu com Roraima e Amapá, e reincorporando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco.
II- A CF/88 autoriza que eles sejam criados a qualquer momento; caso sejam, não terão status de ente federado, mas sim de descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, sem qualquer autonomia política. Serão apenas autarquias territoriais cujo regime jurídico será definido em lei federal.
III- Ao contrário do Distrito Federal, os Territórios, se criados, podem ser divididos em municípios.
IV- Se criados, cada Território deverá ter um Governador que deverá ser nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
V- A fiscalização das contas do governo do Território cabe ao Senado Federal, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Indiara - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Monitor |
Q2545486
Direito Constitucional
No que se refere à organização da educação
brasileira, marque a alternativa que aponta corretamente
para uma incumbência específica dos municípios:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |
Q2544530
Direito Constitucional
No que se refere aos poderes e responsabilidades dos
Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar
que, das opções listadas, seja função atribuída aos
Estados.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |
Q2544529
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é
complexa e distribui competências entre diferentes
entidades federativas. Nesse contexto, é CORRETТО
afirmar que, das alternativas apresentadas,é aquela que
descreve corretamente a divisão de competências na
federação brasileira.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544208
Direito Constitucional
O Município de Seriguela possui 52 mil
habitantes. De acordo com as disposições da
Constituição Federal, assinale a única alternativa
incorreta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q2544031
Direito Constitucional
O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve
fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do
horário bancário para atendimento é competência do(a):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |
Q2542590
Direito Constitucional
A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil,
que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um
exemplo de política pública
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542354
Direito Constitucional
Com relação aos municípios e à autonomia municipal na
Federação, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |
Q2540973
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe o texto
constitucional, é correto afirmar que os
municípios reger-se-ão por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Merendeira |
Q2539816
Direito Constitucional
É dever da União:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Motorista |
Q2539780
Direito Constitucional
São poderes da União:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Operador de Máquinas |
Q2539738
Direito Constitucional
Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2539136
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539098
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, sobre o Distrito Federal, assinale a
alternativa correta.
Q2538321
Direito Constitucional
A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o
propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às
esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu
fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538221
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, analise as três situações descritas abaixo:
Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,
fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e
preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz
social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da
natureza. Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que,
obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos
de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,
fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e
preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz
social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da
natureza.
Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que,
obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos
de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais tipos de situação as definições
acima se referem.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538220
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um
dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |
Q2538018
Direito Constitucional
O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio
na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |
Q2537999
Direito Constitucional
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
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