Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 357

Q258387

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258387 Direito Constitucional

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

A

privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.

B

exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.

C

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.

E

exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.

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Q258386

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258386 Direito Constitucional

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

A

decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

B

decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.

C

decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.

D

decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.

E

decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

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Q239186

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239186 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras que dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado, previstas na Constituição Federal.

A

Os territórios não integram a União, constituindo unidades administrativas independentes.

B

A criação de Municípios somente poderá ser realizada por meio de decreto do Presidente da República.

C

É expressamente vedado o desmembramento de Estados.

D

A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de Municípios depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

E

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

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Q222665

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222665 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

B

colaborar por intermédio de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.

C

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.

D

recusar fé aos documentos públicos.

E

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q222664

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222664 Direito Constitucional

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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Q222663

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222663 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências autorizadas na Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para Municípios com população entre 300.000 e 1.500.000 habitantes.

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

E

4%.

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Q222662

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222662 Direito Constitucional

Sobre os territórios assinale a opção INCORRETA:

A

Os territórios poderão ser divididos em municípios.

B

As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

C

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, o governador será nomeado na forma da Constituição Federal.

D

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

E

A eleição do governador e do vice-governador dos territórios federais, coincidirá com a dos governadores dos estados, para mandato de igual duração.

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Q216298

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216298 Direito Constitucional

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

A

um terço.

B

um quarto.

C

um meio.

D

dois terços.

E

três quintos.

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Q216296

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216296 Direito Constitucional

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

A

A câmara municipal será composta de 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes.

B

A câmara municipal será composta de 11 vereadores, nos municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

C

A câmara municipal será composta de 13 vereadores, nos municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D

A câmara municipal será composta de 15 Vereadores, nos municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes.

E

A câmara municipal será composta de 19 Vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

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Q216295

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216295 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q215298

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215298 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.

A

Distrito Federal é a Capital Federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

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Q215289

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215289 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos municípios, pode-se afirmar que:

A

Cada município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de dez dias.

B

A lei orgânica tem de ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Nas Câmaras Municipais o mínimo de Vereadores é nove e o máximo é de cinqüenta e cinco vereadores.

D

O prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

E

Nenhuma das respostas.

Q212621

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212621 Direito Constitucional

Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q202560

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202560 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

B

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

produção e consumo.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

procedimentos em matéria processual.

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Q194456

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194456 Direito Constitucional

Para a conceituação de Estado, observamos inúmeros critérios apontados pela doutrina, como o sociológico, o político, o constitucional e o civilista. Acerca do tema, analise e correlacione as colunas abaixo, assinalando a alternativa correta.

Imagem 011.jpg

A

B

C

D

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Q190646

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190646 Direito Constitucional

Aponte as afirmativas corretas:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I, II e III.

Q190644

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190644 Direito Constitucional

Quanto à intervenção federal:

A

A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

B

A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

C

A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

D

Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

E

Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

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Q190641

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190641 Direito Constitucional

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

A

A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

B

A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

C

A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

D

A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

E

A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

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Q185373

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento |

Q185373 Direito Constitucional

No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a

A

estados, apenas.

B

estados e municípios, apenas.

C

estados e Distrito Federal, apenas.

D

municípios e Distrito Federal, apenas.

E

municípios, estados e Distrito Federal.

Q177420

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177420 Direito Constitucional

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

A

1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.

B

mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

C

até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.

D

mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.

E

até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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