Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 259

Q690690

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690690 Direito Constitucional

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de

A

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q690081

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690081 Direito Constitucional

A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

B

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

E

A Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

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Q689970

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689970 Direito Constitucional

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.

B

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.

C

O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

E

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

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Q688217

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688217 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar.

B

legislar, privativamente, sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem prejuízo da competência estadual para proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

legislar, privativamente, em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

e aos Estados legislar, concorrentemente, sobre conflitos de competência em matéria tributária, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

E

legislar, privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, sem prejuízo da competência estadual para instituir órgãos públicos de defesa do consumidor.

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Q687974

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q687974 Direito Constitucional

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

A

apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

B

poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

C

poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

D

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

E

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

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Q687972

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q687972 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,

A

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

B

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

C

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

D

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.

E

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

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Q685466

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685466 Direito Constitucional

Em relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar que

A

será viabilizada por meio de decreto interventivo e poderá ocorrer caso o Município deixe de pagar dívida fundada, por um ano, sem motivo de força maior.

B

é ato privativo do Governador de Estado, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas, e poderá ocorrer, caso o Município não preste contas devidas, nos termos da lei.

C

deverá ocorrer por meio de decreto interventivo que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, dispensando-se, excepcionalmente, a submissão ao crivo da Assembleia Legislativa em casos urgentes.

D

deverá ser requisitada ao Tribunal de Justiça Estadual em caso de desobediência à ordem ou decisão oriunda do Poder Judiciário.

E

caso nomeado interventor, este administrará o Município durante o período de intervenção, em cooperação com o Prefeito, devendo prestar contas de seus atos ao Governador.

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Q677138

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q677138 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

Certo

Errado

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Q677121

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |

Q677121 Direito Constitucional

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.

O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.

Certo

Errado

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Q676563

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676563 Direito Constitucional

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.

Certo

Errado

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Q676562

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676562 Direito Constitucional

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Certo

Errado

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Q675641

Q675641 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

Certo

Errado

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Q675636

Q675636 Direito Constitucional

A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue. Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.

Certo

Errado

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Q673154

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673154 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

B

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

E

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.

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Q673153

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673153 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

D

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.

E

compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.

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Q673152

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673152 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E

suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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Q673150

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673150 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a decretação da intervenção dependerá:

A

no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.

C

de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, e no caso de recusa à execução de lei federal.

D

que o decreto de intervenção especifique a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

E

que o decreto de intervenção especifique a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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Q671317

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671317 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q671218

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q671218 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A mesma Constituição garante, em seu artigo 18, a autonomia de cada um desses entes na organização político-administrativa.

Nessa linha de pensamento, retrata adequadamente a competência de cada órgão a afirmação de que:

A

É competência dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23, inciso II).

B

Compete à União, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (Art. 21 – inciso IX).

C

Compete ao Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (Art 24, inciso XIV).

D

Compete à União legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto (Art. 24, inciso IX).

Q671146

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671146 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-se de exercício da competência supletiva.

B

Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

D

Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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