Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Const...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente no que tange à articulação das ações da União em complexos geoeconômicos e sociais para promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades regionais. Esse tópico é importante porque trata do planejamento e execução de políticas públicas para equilibrar o desenvolvimento entre diferentes regiões do país.

Resumo Teórico:

De acordo com a Constituição Federal, a União tem o papel de promover o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. Para isso, ela pode estruturar ações em complexos geoeconômicos e sociais. A Constituição prevê que leis complementares definem a composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais. Esses planos devem estar integrados aos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque, segundo a Constituição Federal, é necessário o uso de lei complementar para dispor sobre a composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais. Esses planos devem ser integrados aos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social. A necessidade de uma lei complementar reflete a complexidade e a importância do tema, que requer um processo legislativo mais rigoroso.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. As condições para a integração de regiões em desenvolvimento não são reguladas por lei ordinária, mas sim por lei complementar, conforme estabelecido na Constituição.

Alternativa C: Incorreta. Os incentivos regionais não se limitam exclusivamente a igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços. A Constituição prevê uma gama mais ampla de incentivos que podem ser estabelecidos por lei.

Alternativa D: Incorreta. Similar à alternativa C, esta opção limita erroneamente os incentivos regionais exclusivamente a juros favorecidos. A legislação pode prever outros tipos de incentivos além de juros.

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Constituição Federal de 1988:

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Dava pra deduzir por eliminação. Alternativa A falava em lei ordinária. Para uma questão tão importante, provavelmente seria lei complementar. Alternativas C e D falavam em exclusivamente...Esse advérbio de modo não combina com concurso público.