Comentário da Questão:

Tema jurídico: A questão aborda a Organização Político-Administrativa dos Municípios, especialmente o número máximo de vereadores conforme a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A resposta exige atenção ao Art. 29, IV, da Constituição Federal, que prevê expressamente:

“Art. 29, IV, h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;”

Explicação: Para definir o número máximo de vereadores, é necessário identificar a faixa populacional correta estabelecida pela Constituição. Rio Branco, com 336.038 habitantes, enquadra-se no inciso “h”, que abrange municípios acima de 300.000 e até 450.000 habitantes.

Exemplo Prático: Se um município possui 305.000 habitantes, assim como Rio Branco, o limite constitucional também será de 23 vereadores, garantindo a proporcionalidade representativa.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) 23. – Correta. De acordo com o art. 29, IV, h, CF, municípios nessa faixa demográfica podem ter até 23 vereadores.

Análise das alternativas incorretas:

A) 17 / C) 15 / D) 19 / E) 21 – Incorretas. Estes números referem-se a faixas populacionais diferentes do inciso “h”. Por exemplo, 17 vereadores aplica-se a municípios de mais de 160.000 até 300.000 habitantes – não à situação de Rio Branco.

Pegadinhas:

O cuidado central é evitar cálculos equivocados e atenção ao critério “mais de” e “até” da faixa populacional indicada na CF – erro frequente por má leitura.

Jurisprudência e Doutrina: O STF firmou que a fixação respeita estritamente os limites constitucionais (RE - SP, Município de Mira Estrela). José Afonso da Silva reforça que a proporcionalidade visa garantir representação justa.

Resumo: Estude sempre comparando faixas populacionais e observe os termos “mais de”/“até” no texto legal. O rigor na leitura do dispositivo é fundamental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Municípios com até 15.000 habitantes: até 9 vereadores.

Municípios com mais de 15.000 e até 30.000 habitantes: até 11 vereadores.

Municípios com mais de 30.000 e até 50.000 habitantes: até 13 vereadores.

Municípios com mais de 50.000 e até 80.000 habitantes: até 15 vereadores.

Municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes: até 17 vereadores.

Municípios com mais de 120.000 e até 160.000 habitantes: até 19 vereadores.

Municípios com mais de 160.000 e até 300.000 habitantes: até 21 vereadores.

Municípios com mais de 300.000 e até 450.000 habitantes: até 23 vereadores.

Municípios com mais de 450.000 e até 600.000 habitantes: até 25 vereadores.

dica: sempre que for fazer uma prova de prefeitura ou da camara municipal ficar atento ao numero da populacao da sua cidade e quantos vereadores podem ter nela. dificilmente essas questoes sao cobradas em outros concursos. é um assunto muito decoreba e que nao vale a pena ficar perdendo tempo.

caso caia essa questao e tu nao sabe nada:

1)vereadores sao sempre em numeros impares

2)aumenta de 2 em 2

3)comeca com 9 e termina com 55

Até 15.000 habitantes 9

De 15.001 até 30.000 habitantes 11

De 30.001 até 50.000 habitantes 13

De 50.001 até 80.000 habitantes 15

De 80.001 até 120.000 habitantes 17

De 120.001 até 160.000 habitantes 19

De 160.001 até 300.000 habitantes 21

De 300.001 até 450.000 habitantes 23

De 450.001 até 600.000 habitantes 25

De 600.001 até 750.000 habitantes 27

De 750.001 até 900.000 habitantes 29

De 900.001 até 1.050.000 habitantes 31

De 1.050.001 até 1.200.000 habitantes 33

De 1.200.001 até 1.350.000 habitantes 35

De 1.350.001 até 1.500.000 habitantes 37

De 1.500.001 até 1.800.000 habitantes 39

De 1.800.001 até 2.400.000 habitantes 41

De 2.400.001 até 3.000.000 habitantes 43

De 3.000.001 até 4.000.000 habitantes 45

De 4.000.001 até 5.000.000 habitantes 47

De 5.000.001 até 6.000.000 habitantes 49

De 6.000.001 até 7.000.000 habitantes 51

De 7.000.001 até 8.000.000 habitantes 53

Acima de 8.000.000 habitantes 55

#PMPE2026