Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 258

Q730745

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Contabilidade |

Q730745 Direito Constitucional

Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal brasileira. Nesse sentido, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

A

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo federal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

B

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, propaganda e eficiência.

C

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, portanto, em Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

D

a administração pública direta ou centralizada é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada, fazendo a transferência de serviços de uma pessoa para outra pessoa jurídica.

E

as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e as fundações são entes dependentes, subordinados de forma hierárquica à respectiva Administração Direta e fiscalizados pela Administração Indireta.

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Q729758

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal |

Q729758 Direito Constitucional

São disposições da Constituição Brasileira de 1988 sobre a organização dos municípios, EXCETO:

A

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.

B

Cabe aos municípios, entre outras atribuições, instituir e arrecadar tributos de sua competência.

C

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do prefeito.

D

Compete privativamente ao município legislar, entre outras matérias, sobre trânsito e transporte.

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Q729683

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729683 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:

A

O Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88;

B

A auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município;

C

Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

D

A lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento.

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Q728417

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728417 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:

A

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

B

Legislar privativamente, sobre direito civil, comercial, penal, administrativo e militar.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

D

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

E

Dispor sobre a divisão dos Estados criando e extinguindo limitações de terra.

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Q720525

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

A

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

B

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

C

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

D

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

E

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q720524

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720524 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

A

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q713792

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713792 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .

A

Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal

B

Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal

C

Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei

D

Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal

E

Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual

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Q713779

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713779 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo. O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

B

necessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

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Q708328

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708328 Direito Constitucional

Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A promoção da cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil apenas é formada pela união dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional, são exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A prevalência dos direitos humanos, assim como o repúdio ao terrorismo e ao racismo, são exemplos de princípios que devem reger o Brasil nas relações internacionais.

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Q708026

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708026 Direito Constitucional

De acordo com o Texto Constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

III. Explorar, diretamente ou mediante concessão, a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

Marque a opção CORRETA:

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Nenhuma está correta.

D

Todas as opções estão corretas.

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Q708025

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708025 Direito Constitucional

Acerca da Organização do Estado previsto na Constituição da República, assinale a opção CORRETA:

A

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei complementar.

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Q707798

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

B

Juntas comerciais

C

Sistemas de consórcios e sorteios

D

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

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Q707797

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707797 Direito Constitucional

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

D

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

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Q707796

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707796 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

A

Manter a integridade nacional

B

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

C

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

D

Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

Q707795

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707795 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada

B

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

C

Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

D

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

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Q707218

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707218 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

A

concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa da União.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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Q705436

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705436 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Manter o serviço postal e o correio aéreo local.

B

Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

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Q705434

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705434 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a intervenção.

A

A União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.

B

O Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação provida pelo Tribunal de Justiça.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

E

A não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Q702504

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702504 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,

A

nos Municípios que ao tempo da promulgação da Constituição Federal não dispunham de Tribunal de Contas foi concedido prazo de 30 anos para sua criação.

B

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

o Prefeito deve prestar contas apenas ao fim do mandato de 4 anos e as terá apreciada pela decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão à disposição exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q702500

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702500 Direito Constitucional

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se

A

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

C

criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

D

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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