Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 8.006 questões
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:
Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão corretas as assertivas
Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que
Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que
Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário.
V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.
O registro, a guarda, a captura e a vacinação de animais são obrigação da seguinte esfera organizativa:
Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:
Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A respeito da competência em matéria ambiental, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do STF referente ao Princípio da Publicidade, assinale a opção correta.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Para responder às questões 29 e 30, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos:
São entes federativos autônomos, nos termos da Constituição Federal:
I - Territórios;
II - União;
III - Municípios;
IV - Estados;
V - Distrito Federal.
A afirmação realizada aplica-se apenas aos itens:
Conheça nossos planos