Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:
Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.
À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:
À luz da Constituição Federal,
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias
civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União,
podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de
inexistência da lei federal.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.
Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:
Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete
privativamente à União legislar sobre requisições militares.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
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