A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, n...
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Ano: 2018
Banca:
CS-UFG
Órgão:
SANEAGO - GO
Provas:
CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Sistemas
|
CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador |
CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento |
CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneanento - Contador |
CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |
Q873477
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no que se refere aos Territórios, assegura que, além do
governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos
judiciários de primeira e segunda instâncias, membros
do Ministério Público e defensores públicos federais.
A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e
sua competência deliberativa para os Territórios Federais
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