Lei estadual que institua região metropolitana constituída p...

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Q875991

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q875991 Direito Constitucional

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

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